tribunal justiça rio janeiro campo grande

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas ... de Belém (PA); a da Nona, a Cidade de Campo ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... Campo Grande ... #Partes mantidas pelo Congresso ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ... I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e ... IX - na Cidade Praia Grande", 2 (duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (1\xC2" ... I - na Cidade de Campo Grande, 2 (duas) Juntas de Conciliação e ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; ... IV - ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... VII - perda do mando do campo; ... VIII - perda de pontos; ... IX - ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo ... , em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... , por meio de publicação em jornal de grande" circulação no local do trecho demarcado e no Di\xC3" ... o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por maioria ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... Havia grande preocupação com a instrução, nos seus ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... , quer por instituições que atuaram nesse campo, sejam públicas ou privadas. A primeira faixa ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
  • Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
    ... de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no ... programas de estudos e pesquisas de campo nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo ... ça Pública, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União ... Art. 35. A ... Regional Campo Grande 1 Coordenador DAS 101.3 ... MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO 1 Diretor FCPE 101.4 ...
  • Acórdão nº 2016/0235896-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Oferecida a inicial acusatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. E a apresentação de denúncia poucos dias depois de...

    Superior Tribunal de Justiça ...   transportada  da  cidade  de  Campo  Grande,  Mato  Grosso  do  ... m destino ao município do Rio de Janeiro). Fatores que estão  ...
  • Acórdão nº Rcl 3613 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA EXECUTAR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE DEPRECAÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O presente reclamo não

    ... DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... à 5ª Vara Federal - Execuções Penais de Campo Grande⁄MS, datado de 29.05.2009, o Juízo ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº 2014/0251707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO...

    Superior Tribunal de Justiça ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"  ... PROCURADOR  : NERÊO CARDOSO DE MATOS\xC2" ... : TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA  ...
  • Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...         I - na cidade do Rio de Janeiro", 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª); ... \xC2" ... alterações: o Município de Iguaba Grande é transferido da jurisdição da Vara do ...       X - na cidade de São Bernardo do Campo, 01 (uma) Vara do Trabalho (6ª); ...         Art. 28. Cabe a cada Tribunal ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259392-25.2013.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020

    Apelações Cíveis. Ação civil pública. Responsabilidade Civil. Rompimento da adutora em Campo Grande no ano de 2013. Pleito indenizatório por danos morais e materiais causados às vítimas. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela antecipatória concedida e condenar o réu ao pagamento: de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... Rompimento da adutora em Campo Grande no ano de 2013. Pleito ... indenizatório ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015329-73.2007.8.19.0205 (Criminal), 25-08-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CAMPO GRANDE. FAVELIZAÇÃO DA ÁREA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO QUINTO RÉU.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... : Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro" ... Relator: Des. Elton M. C. Leme ... R E L A T \xC3" ... E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CAMPO ... GRANDE. FAVELIZAÇÃO DA ÁREA. JULGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0245556-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC. 1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício...

    ... :JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :FERNANDO ... recolhido o paciente (Bangu I, no Rio de Janeiro), atestada por confiável e seguro relatório da ... deslocamento para o Presídio Federal de Campo Grande/MT, acha-se plenamente amparado no art ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802269-09.2021.8.19.0205 (Cível), 27-04-2023

    PROCESSO Nº: 0802269-09.2021.8.19.0205 - XVI JEC Campo Grande Recorrente: Itamar Lopes de carvalho Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A VOTO - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em razão da incompetência territorial. Pontuou a sentença que o autor reside no município de Seropédica, que não é abrangido pela área de competência do juízo. Recurso do autor,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014345-98.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014345-98.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): PAULO CESAR RAMOS GUEDES Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... ção visto que não apresentam grande variação após a ... substituição do relógio ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014186-63.2018.8.19.0205 (Cível), 28-03-2019

    RECURSO INOMINADO 0014186-63.2018.8.19.0205 Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Campo Grande/Comarca da Capital RECORRENTE: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A RECORRIDO: CARLOS RAFAEL BARBOSA CRUZ VIOLA V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré, objetivando a reforma da sentença, por não haver prova da efetiva transação. E, de fato, assiste razão à ré. Com...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039586-16.2017.8.19.0205 (Criminal), 28-03-2019

    RECURSO INOMINADO 0039586-16.2017.8.19.0205 Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Campo Grande/Comarca da Capital RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S/A RECORRIDO: JOSÉ MANUEL VILLAR SERRANO V O T O Demanda em que o autor/recorrido afirma que adquiriu um aparelho de telefone celular no estabelecimento da 1ª ré (CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A), com garantia estendida contratada com o 2º...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369767-25.2015.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022

    Vara de origem: 6ª Vara Cível de Campo Grande Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S/A Embargada: Ana Clara Dias da Silva rep/p/mãe Juiz: Drª. Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão no Julgado. Inteligência do art. 1022 CPC.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... Vara de origem: 6ª Vara Cível de Campo Grande ... Embargante: Amil Assistência Médica ... da Quinta Câmara Cível do Tribunal de ... Justiça do Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008729-50.2018.8.19.0205 (Criminal), 11-04-2019

    RECURSO INOMINADO 0008729-50.2018.8.19.0001 Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Campo Grande/Comarca da Capital RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: WILSON DE SOUZA NEIVA V O T O Cinge-se a controvérsia quanto à validade da exigência de cota extra de beneficiário que deixa entidade de autogestão...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da ... II - os projetos de grande vulto; ... III - a regionalização do ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... na jurisprudência, despontam objeções no campo da doutrina, fundadas em não ser, hoje, o ... ável para compreender o presente: daí a grande utilidade histórica do direito, para o estudo da ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... na jurisprudência, despontam objeções no campo da doutrina, fundadas em não ser, hoje, o ... ável para compreender o presente: daí a grande utilidade histórica do direito, para o estudo da ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... na jurisprudência, despontam objeções no campo da doutrina, fundadas em não ser, hoje, o ... ável para compreender o presente: daí a grande utilidade histórica do direito, para o estudo da ... Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da ...

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