tribunal justiça rio janeiro vara criminal

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  • Processo nº 201605500279 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 28 de Julho de 2016

    Conflito de Jurisdição. Suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e Suscitado o Juiz Auxiliar do I e III Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de se fixar a competência do Juízo Suscitante, ou seja, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. 1. A instrução probatória foi presidida pelo Dr. Bruno Arthur...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Processo nº 0037348 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 11 de Junho de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE X II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pai que espanca a filha de 6 anos, após ter notícias de que ela tinha agredido uma coleguinha, em briga de rua.O caso dos autos é a clássica situação de "como as

    . T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 5'ª CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO N'º 37348-05.2009.8.19.0205. SUSCITANTE: 1'ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE SUSCITADO: II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE INTERESSADO: SEVERINO FRANCISCO FRAZÃO RELATOR: Des. ...

  • Acórdão nº 2009/0183264-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO PRATICADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS RACISTAS EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE. LOCAL DO CRIME. LUGAR DE ONDE FORAM ENVIADOS OS TEXTOS OFENSIVOS. AUSÊNCIA DE DADOS APTOS A PROVAR A ORIGEM DAS OFENSAS. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO QUE PRIMEIRO

    ... PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE NOVO HAMBURGO - SJ⁄RS ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RACISMO ...

  • Réu não pode ser julgado por videoconferência em Tribunal do Júri

    ...Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro u a decisão da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, que determinava ...

  • Processo nº 2006.050.06660 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 10 de Abril de 2007

    Injúria qualificada. Competência da Vara Criminal Comum. Autoria incontroversa. Apelo desprovido. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, é ela qualificada, sendo assim a pena superior a 02 anos, não se incluindo, destarte, na competência do Juizado Especial Criminal, limitada a...

    Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL . Processo originário: 2003.061.005915-0 . Fase atual: REMESSA PARA . Número do Movimento: 23 . Data da Remessa: 16/05/2007 . Remetido para: 3a. VICE PRESIDENCIA . Motivo Tabelado: ...

  • Processo nº 0031954 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 09 de Março de 2010

    Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que determinou o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.O impetrante foi condenado por violação ao artigo 148, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em...

    . OITAVA CÂMARA CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N'º 2009.078.00057. IMPETRANTE: FABRÍCIO BARROS DA ROCHA (RG N'º 10205752-8) IMPETRADO: JUÍZO DA 1'ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 1'ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que determinou o ...

  • Processo nº 2007.055.00083 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante

    Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL . Ação: 2007001010069-9 . Processo originário: 2007.001.009443-2 . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 22 . Data da Remessa: 31/01/2008 . Motivo (Tabela): ...

  • Processo nº 2001.059.00297 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 20 de Março de 2001

    Constrangimento ilegal. O Juizo da 25. Vara Criminal da Comarca da Capital, nao se manifestou acerca da proposta de suspensao condicional do processo, limitou-se a consignar o recebimento e marcar os interrogatorios e requerer as folhas de antecedentes criminais. Pretensao: requerimento para que se proceda audiencia de suspensao condicional do processo ou que o Juizo "a quo" proceda na

  • Processo nº 2008.055.00057 de Primeira Camara Criminal, 15 de Maio de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA: JU?ZO DE DIREITO DE VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOL?NCIA FAMILIAR E DOM?STICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEA?A CONTRA A MULHER E CRIME DE LES?O CORPORAL CONTRA SEU FILHO, PRATICADOS PELO COMPANHEIRO E PAI. CONEX?O. O ART. 78, II, a, E IV, DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL. COMPET?NCIA DO JUIZADO QUE SE DECLARA POR UNANIMIDADE.Embora a finalidade da

    ...Suscitante: Juiz de Direito da 5? Vara Criminal de Nova Igua?u Suscitado: Juiz de ... da Primeira C?mara Criminal do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro julgar ...

  • A observação da prática jurídica em ação: Uma forma interessante de se desvendar o direito
  • Processo nº 2008.050.02813 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 21 de Julho de 2008

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital proferiu sentença penal condenatória contra José Moreira Lima e Edna Martins de Lima, datada de 18.06.01, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, caput c/c art. 71, ambos do C.P., oportunidade em que, na forma do art. 125 e seguintes do C.P.P., determinou o seqüestro dos bens...

    Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL . Processo originário: 2004.001.019214-8 . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 10 . Data da Remessa: 14/08/2008 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: ...

  • Processo nº 2003.055.00600 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 14 de Outubro de 2003

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 ART. 303 DA LEI NO 9.503/97 COMPETÊNCIA DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - CONFLITO PROCEDENTE. - INOCORRENDO AS AGRAVANTES A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 303 DO CTB, NÃO É...

    Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL . Processo originário: 2003.001.059238-0 . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 13 . Data da Remessa: 10/02/2004 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: ...

  • Processo nº 1996.051.00306 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 10 de Junho de 1997

    Recurso em sentido estrito. Impugnacao do reu `a declinatoria do Juri para Vara Criminal singular (art. 410, CPP). Ha' latrocinio, quando se consuma o homicidio, inobstante nao consiga o agente subtrair os bens visados. Sumula 610 do STF. Apelo defensivo indeferido. (WLS)

  • Processo nº 1995.004.00004 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 06 de Fevereiro de 1996

    ...Numero do oficio: 171/96 . Motivo: COPIA DE ACORDAO . Destino: 1@ VARA DE FAMILIA DE NITEROI . Aguardando Resposta: Nao . SESSAO DE JULGAMENTO . Data da sessao: ...

  • Processo nº 2003.055.00602 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 09 de Setembro de 2003

    Conflito Negativo de Competencia. Juizado Especial e Vara Criminal. Lei 10259/2001. Lei que deu nova definicao `as infracoes de menor potencial ofensivo. Trata-se de pedido de resposta capitulada na Lei n. 5250/67, Lei de Imprensa. O que se discute neste conflito, nao e' a abrangencia da Lei 10259/01 dos Juizados Especiais Federais e sim a competencia para o exame de procedimentos preliminares a

    ...Data da sessao: 09/09/2003 . Decisao: A unanimidade de votos, na conformidade do voto da E. Relatora, deu-se provimento ao Conflito para ter como competente o Juizo de Direito da 3a. Vara Criminal de Duque de Caxias. . Des. Presidente: DES. J. C. MURTA RIBEIRO . Vogal(ais): DES. MARIO GUIMARAES NETODES. MARCUS BASILIO . CONCLUSAO AO RELATOR . Data da Remessa: 28/08/2003 . Data da ...

  • Processo nº 2005.059.01336 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 03 de Maio de 2005

    Habeas Corpus". Revogacao de portaria da lavra do MM. Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Criminal de Duque de Caxias. Existencia de acao propria. Mandado de seguranca. Constrangimento ilegal inexistente. Denegacao da ordem. Unanime. Objetiva a impetrante/paciente atraves do presente "writ" seja revogada a Portaria n. 02/2005, da lavra do MM. Dr. Juiz de Direito da 4a. Vara Criminal...

  • Processo nº 2006.055.00097 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 17 de Agosto de 2006

    Conflito de competência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da...

    Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL . Processo originário: 2006.021.010501-0 . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 20 . Data da Remessa: 13/09/2006 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: ...

  • Processo nº 2002.055.00347 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 12 de Novembro de 2002

    Conflito negativo de jurisdicao entre Juizes da Vara Criminal comum e Juizado Especial Criminal. Lei 10.259/01 de incidencia nacional. Ampliacao do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Derrogacao do art. 61 da Lei 9099/95. Competencia dos Juizados especiais Criminais para a conciliacao, o julgamento e a execucao das infracoes penais com pena maxima nao superior a dois anos, ou multa,...

    Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL . Ação: 2002.001.085256-9 - 33a. VARA CRIMINAL . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 10 . Data da Remessa: 26/02/2003 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de ...

  • Processo nº 2003.055.00053 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 20 de Fevereiro de 2003

    Conflito Negativo de Jurisdicao tendo como Suscitante o Juizo de Direito da 37a. Vara Criminal da Capital e Suscitado o X Juizado Especial Criminal da Capital. Crime capitulado no artigo 303, "caput" da Lei 9503/97, que comina o maximo da pena em dois anos. Nao ocorrendo a derrogacao parcial ou integral do artigo 61 da Lei 9099/95, pelo paragrafo unico do artigo 2. da Lei 10.259/01 e...

    Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL . Processo originário: 2002.001.126982-3 . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 13 . Data da Remessa: 10/04/2003 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: ...

  • Processo nº 2004.050.02788 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Novembro de 2004

    Desacato. Apelo defensivo. Preliminar ministerial de nulidade da sentenca proferida por Juiz de Vara Criminal, eis que, `a sua epoca, vigorava a Lei n. 10.259/2001: rejeitada por unanimidade. No merito, deu-se parcial provimento ao apelo para reduzir as penas e reconhecer a prescricao retroativa da pretensao estatal de punir a recorrente, declarando-se a extincao da punibilidade. Oferecida e...

    Origem: MIRACEMA 2 VARA . Ação: 2001.034.000564-8(1558/01)(1007/01) . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 11 . Data da Remessa: 14/02/2005 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: Nao . ...

  • Processo nº 201605500697 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 06 de Setembro de 2016

    - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - JUÍZO SUSCITANTE QUE ALEGA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU PELO JUÍZO SUSCITADO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE, ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA QUE SE PROCEDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 66,

  • Processo nº 2009.055.00318 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    Conflito negativo de compet?ncia suscitado pela 1? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face ? 3? Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.Conforme j? decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 83 do C?digo de Processo Penal h? de ser entendido em conjuga??o com o artigo 75, par?grafo ?nico, pois s? se pode cogitar de preven??o da compet?ncia, quando a decis?o, que a...

    . OITAVA C?MARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDI??O N? 2009.055.00318. SUSCITANTE: JU?ZO DE DIREITO DA 1? VARA CRIMINAL DA ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 3706 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Agosto de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975/RJ. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO...

    ... :EDISON FERREIRA DE LIMA AGRAVADO:PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

  • Decisão da Presidência nº 125365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    Julgando os Embargos Infringentes n. 0003607-64.2010.8.19.0002, a Terceira Câmara Criminal absolveu Marcelo da Silva Leitão, Adil de Oliveira Socares e Luciano da Conceição Reis da imputação do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, reconhecendo a incidência do redutor do § 4º do art. 33, na fração de 1/6, e fixando o regime semiaber...

    ...-64.2010.8.19.0002, a Terceira Câmara Criminal absolveu Marcelo da Silva Leitão, Adil de ... pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, inclusive acerca da atual ... ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, capital. Após, ...