tribunal justiça rio janeiro vara criminal

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  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESEDE...

  • Decisão da Presidência nº 136612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
    ... contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que nos autos do ARESP 842.406 rejeitou os ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...

  • Decisões Monocráticas nº 174063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
    ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 519.110/SP, indeferiu liminarmente a ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... coator(a/S)(Es) : Juiz de Direito da 1ª VaraDireito da 1ª Vara Criminal ...
  • Decisões Monocráticas nº 173261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
    ... Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso ordinário em habeas ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... coator(a/S)(Es) : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de ...
  • Decisão monocrática Nº 1258537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
    ... ário interposto em face de acórdão da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 13, p. 44-45): ...
  • Decisões Monocráticas nº 7170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
    ... (Es) : Presidente do Superior Tribunal de Justiça ... coator(a/S)(Es) : Relator do Hc Nº ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... coator(a/S)(Es) : Juiz de Direito da 1ª Vara : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal ...
  • Processo nº 0048095-03.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... QUARTA CÂMARA CRIMINAL  ... ORIGEM:  VARA ÚNICA DE PIRAÍ  ... HABEAS ...
  • Processo nº 0035394-73.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
    PODER JUDICIÁRIO  ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ...   JUIZ  DE  DIREITO  DA  23ª  VARA  CRIMINAL  ... DA COMARCA DA CAPITAL  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016530-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020

    HABEAS CORPUS ¿ Arts. 2º, §§2º e 4º, II, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único (2x) do CP ¿ (¿Operação Intocaveis II¿). Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de Liminar, no qual aduz os impetrantes que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital ¿por estar evidente o risco ao afrontar os princípios...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A CÂMARA CRIMINAL ... ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE ... 2. A Segunda Turma do ... Supremo Tribunal Federal, embora assentando a ... prejudicialidade ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento jurisdicional ... sentença prolatada pelo juízo ... da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença (docs ...
  • Processo nº 0037310-79.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... SUSCITANTE: Juízo da 19ª VaraCriminal da Comarca da  ... SUSCITADO:  Ju\xC3" ...
  • Decisão da Presidência nº 188439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
    ... Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo ... encampada pela Egrégia 06ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ro, bem como pelo M ... Juízo da Vara Criminal da Comarca de Saquarema (RJ); e (b) o ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053585-93.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DATA DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/13. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. REQUERIMENTOS. APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÕES DE MEDIDAS CAUTELARES QUE DATAM DESDE 2016. DENÚNCIA OFERTADA PELO PARQUET EM DATA DE 20 DE...

    ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Comarca da ... Suscitado: Juízo ...
  • Decisões Monocráticas nº 37468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
    ... contra atos do Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro e do al de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teriam ...
  • Decisão da Presidência nº 35581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
    ... ência de Custódia da Comarca do Rio de Janeiro, que, ao deixar de designar audiência de ... , consignou o seguinte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL NTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CEAC 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCEDIMENTO Nº: 0149641- ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073530-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-01-2020

    HABEAS CORPUS. Art. 2º, §§2º e 3º, da Lei nº 12.850/13. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de Liminar, no qual aduzem os impetrantes, em síntese, que o paciente (foragido) está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Alegam que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. Sustentam a inexistência dos requisitos legais da...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A CÂMARA CRIMINAL ... ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... HABEAS CORPUS ...
  • Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

    O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

    ... ¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ... do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça Restaurativa ... Abstract ... relegou às práticas levadas a efeito nas Vara de Infância e Juventude do país, mesmo sob a ... Restaurativas, cuja sede, cedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se localiza no mesmo ...
  • Decisões Monocráticas nº 35581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
    ... ência de Custódia da Comarca do Rio de Janeiro, que, ao deixar de designar audiência de ... , consignou o seguinte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL NTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CEAC 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCEDIMENTO Nº: 0149641- ...
  • Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PROCURADOR DA REPÚBLICAAPOSENTADO. FATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DA INATIVIDADE.APOSENTADORIA. POSTERIOR REVERSÃO. PRERROGATIVA DE FORO. NÃOINCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DEDIREITO DA 16.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.1. Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, acompetência por...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 3706 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... DE LIMA AGRAVADO:PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE RO AGRAVADO:JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ O PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... dúvida e submeter a matéria ao juiz da vara de registros públicos. O SENHOR MINISTRO ...
  • Acórdão Nº 214463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.463 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... da instrução criminal pode ser mitigado, porquanto apenas ... serve ... Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE

  • Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. RISCO SIGNIFICATIVO DEREITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. MEDIDAS...

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