tribunal justiça rio janeiro vara criminal

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE A 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO O JUÍZO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL REQUERENDO DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM POR OBJETIVO DESARTICULAR A ¿ENGENHARIA FINANCEIRA¿ MONTADA POR GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO COM A...

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUÍZO DA 28 VARA CRIMINAL DA CAPITAL A CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. PRESO EM FLAGRANTE EM 26/12/2015, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO TEVE O TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HABEAS CORPUS N. 85.951/PR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO SOBRE A COMPETÊNCIA. 2. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO STJ. JUÍZO QUE SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI E O JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 §1º (15 VEZES) DO CP E ART.2º DA LEI 12.850/13- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL POR ENTENDER QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO ONDE SE SITUA O "ESCRITÓRIO DO CRIME", SITUADO...

HABEAS CORPUS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO CUJA PREVALÊNCIA OCORRE TANTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES QUANTO PELO COMETIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE INFIRMAR TAL DETERMINAÇÃO SEM INCORRER EM DETALHADO E MINUCIOSO EXAME DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA CÉLERE E RESTRITA DO HABEAS...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO INDIGITADO PLANO, POSSUIDOR DE PRERROGATIVA DE FORO, SOBRE CUJA ESPECÍFICA CONDUTA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PGR PELA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELOS APELANTES. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. 1. Pleito defensivo que não merece prosperar. Teses...

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição Entre a 4ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital e a 1ª Vara Criminal Da Regional de Madureira - Comarca Da Capital. Declarações Da Vítima Afirmando que O Acusado Disparou a Arma de Fogo que Portava Na Direção Da Cabeça de Seu Marido, Somente Não O Atingindo por Circunstâncias Alheias À Sua Vontade. Dinâmica Corroborada Pelas Imagens Capturadas Pelo Sistema...

Ementa: Apelação Criminal O Juízo de Direito Da 21ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Condenou O Apelante Às Penas de Em 02(dois) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, e Ao Pagamento de 12 (doze) DIAS-MULTA, Pelo Cometimento Dos Crimes Previstos Nos Artigos 171 C/c Artigo 29, e Artigo 288, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. O Juiz Substituiu a Pena Privativa de Liberdade por Duas...

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESMEMBRAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM AÇÃO PENAL EM CURSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. PRESERVAÇÃO DO SENTIDO DA CONEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no...

Recurso administrativo hierárquico. Imputação ao chefe de serventia da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo de paralisação do processo nº 0000289-62.2013.8.19.0004 que levou à extinção da punibilidade pela prescrição. Procedimento que se iniciou com envio de ofícios pela E. 2ª Câmara Criminal à Corregedoria-Geral da Justiça e à OAB. Magistrado titular que também foi notificado para apresentação de...

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO TEVE ACESSO ÀS MÍDIAS QUE INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO E QUE, EM TESE, ALICERÇARAM A DENÚNCIA. PLEITO DE "...SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E A ABERTURA DE NOVO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM TRÂMITE PERANTE A 26ª VARA CRIMINAL DO...

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PERANTE A 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 12 E 14 C/C 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 (AÇÃO PENAL N° 0047393-83.1999.4.02.5101). EM GRAU DE APELAÇÃO, A E. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NEGOU PROVIMENTO AO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Na hipótese, impossível a extensão dos efeitos do julgado deste writ a todos os outros corréus no Processo n.º 01

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. 2. Quando se...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. 1. Configurado o delito de furto mediante fraude, a competência é do Juízo do lugar da consumação do delito de furto, local onde o bem é subtraído da vítima. Precedentes. 2. Inexiste informação nos autos de...

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. 1. O crime do art. 4º, caput da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. 2. Além disso exige...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE HIPOTECA LEGAL. CANCELAMENTO PELO JUIZ CORREGEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção...

APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ

Ementa: EMENTA Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face do Juízo do IV Juizado Especial Criminal Regional do Leblon. Crime de menor potencial ofensivo. Foi ofertada proposta de transação, ocasião em que foi certificado pela serventia que não constava endereço do autor do fato nos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, ALEGANDO QUE SE PREVALECER A TESE DE QUE TODA INVESTIGAÇÃO QUE RECAIA SOBRE O INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, QUE MUITO PROVAVELMENTE ENVOLVERÁ AS CONHECIDAS FACÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO RIO DE JANEIRO (CV, TCP e ADA), SEJA AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO...