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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS, MESMO FORO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O caso concreto versa sobre a aplicação do artigo 43, inciso I, alínea i da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, verbis: "A

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 0061763-02.2020.8.19.0000. HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. NÃO PREVISTA. SITUAÇÃO ATÍPICA DO COVID 19. AMENIZAÇÃO. VACINAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. DECISUM VERGASTADO. REFORMA. O Juízo da Vara de Execuções Penais, em 11 de agosto de 2020, proferiu decisão nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à moradia. Tutela de urgência. Família composta por pai, uma filha com 16 anos e um filho com 17 anos, com deficiência física sendo cadeirante. Determinação judicial em tutela antecipada, dentre outras questões, para inclusão dos autores em auxílio-aluguel ou destinação de imóvel temporário para sua moradia. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Divergência sobre...

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DA APRECIAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, INICIALMENTE PELO RITO DA PRISÃO, TAMBÉM EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO (PROCESSO Nº 0012171-43.2018.8.19.0037). EM TAL DEMANDA FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao...

Administrativo. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Não comprovação do cumprimento do acordo pela municipalidade. Como se observa do documento anexado às fls. 47/59 (anexo), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis firmaram em 19/06/13 um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à implementação de...

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo da ré, suscitando preliminar de incompetência absoluta superveniente. No mérito, requer a procedência dos pedidos manejados em reconvenção e contestação. Tratando-se de ação que envolve a extinção de condomínio de bem partilhado em divórcio, a competência é da Vara de Família, nos termos do artigo 43, I, da Lei

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM EX SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI A PARTIR DO ANO DE 2004 ATÉ O FALECIMENTO DO EX...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito de competência. A demanda que discute a extinção de condomínio de bem imóvel originário de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, deve ser processada e julgada pelo Juízo de direito em matéria de família na Comarca respectiva, e não por Juízo de Vara Cível. Inteligência do art. 43, I, alínea "i" da LODJ (Lei de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de declínio da competência para a 6ª vara de família da Comarca da Capital. Embargante argumenta haver contradição quanto à interpretação do art. 43 da lei 6.956/2015, repisa os argumentos trazidos anteriormente e destaca que a questão não envolve interesse de família, uma vez que entende ser meramente patrimonial a controvérsia. SEM RAZÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTILHA. TRANFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor pretende a transferência da inscrição do imóvel situado na Estrada das Canárias, 705, Casa 03, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Para tanto, sustenta que viveu em união

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras e Juízo da 2ª Vara de Família da Regional do Méier. Exoneração de Alimentos. Alimentante que opta pelo ajuizamento da demanda perante o juízo de seu domicílio, ora suscitado. Declínio de competência para o juízo do domicílio da alimentanda em razão de sua...

Conflito negativo de competência. Alvará para levantamento de alimentos.Pedido que decorre de sentença proferida pelo Juízo suscitado. Resolução do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que não modifica a competência para apreciar o feito. Impossibilidade de declínio. O processo que deu origem a este conflito negativo, é um pedido de alvará para levantamento de saldo de FGTS, decorrente do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE TRAMITA NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO DA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro é clara. A competência para processar e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A MSE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. O Agravante relata que se trata de processo de execução de Medida Socioeducativa de Internação, aplicada em 07/11/2018, em razão da prática de atos análogos aos crimes de homicídio na forma tentada. Ressalta que, na ocasião dos fatos, o jovem e seu comparsa, com vontade livre e...

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...

Ementa: Ementa: Conflito Suscitado por Magistrado Removido ¿ O Referido Afastamento Fez Cessar a Sua Vinculação, INCLUINDO-SE a Hipótese Na Expressão ¿afastado por Qualquer Motivo¿, Presente No Artigo 399, § 2º Do Cpp - O Juiz Competente É O que a Sucedeu ¿ Diante Da Omissão Da Atual Legislação, Deve Ser Aplicado Analogicamente O Disposto No Artigo 132, Do Código de Processo Civil de 1973 - No...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 148, §1°, III, E 157, §2°, ll, E §2°-A, I, N/F DO 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CP. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRESÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. WRIT QUE BUSCA A PERMANÊNCIA NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POIS É O LOCAL ONDE OS FAMILIARES DO PRESO SE

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de distribuição por dependência formulado nos autos por entender não haver conexão entre os feitos e declinou da competência em favor do Juízo da Vara de Família do Fórum da Região Oceânica. Art. 46, I, "a" e "c", da Lei Estadual 6.956/2015. Ampliação de competência das Varas de Família de Entrância Especial do Interior do Estado...

Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição de Recurso Em Face de Determinação de Encaminhamento Dos Autos a Outra Vara de Família Da Mesma Regional. Ausência de Juízo de Valor Em Tal Comando Ou Natureza Decisória. Desse Modo, Não Se Vislumbra a Existência de Decisão Interlocutória, Definida Pelo Art. 203, § 2°, Do Novo Cpc, a Respaldar a Interposição Do Presente Agravo de Instrumento, Não Se...

Ementa: Conflito de Competência. Inventário. Declínio de Competência Praticado Pelo Juízo de Direito Da 3ª Vara Cível Regional de Bangu. Reconhecimento Pelo Suscitado, Juízo Da 4ª Vara de Família Regional de Bangu, de Sua Competência Em Sede de Informações. Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso. Conflito Prejudicado. Tendo Em Vista que Houve O Reconhecimento Pelo Juízo Suscitado, evidencia-se...