tribunal justica rio janeiro vara familia

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056800-82.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE PERMITIU O BLOQUEIO EM ¿CONTA POUPANÇA¿ EM VIRTUDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO TOTAL DAS QUANTIAS...

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA ... DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE ... PERMITIU O BLOQUEIO ... GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, O QUE OCORREU NO ... CASO EM TELA ... O LIMITE ...
  • Processo nº 0025304-92.2016.8.19.0209 de Décima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Conflito de Competência. Juízo de Direito Da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital X Juízo de Direito Da 2ª Vara de Família Da Regional Da Barra Da Tijuca. Expedição de Alvará Judicial. Competência Da Vara de Família. Domicílio Dos Requerentes. Procedência Do Conflito para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado.

    ...  Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... 10ª Câmara Cível  ... :  JUÍZO  DE  DIREITO  DA  11ª  VARA  DE  ÓRFÃOS  E  ...  JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL  ... DA BARRA DA TIJUCA   ... Câmara  Cível  do  Tribunal ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
    ... que correm junto à Polícia Federal e à Vara Federal Criminal especializada em condutas ... que a importação ocorreu apenas em janeiro de 2014, o que justifica a ausência, no mesmo ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007816-51.2016.8.19.0007 (Criminal), 21-05-2019

    Ementa: Apelação Cível. Ação anulação de escritura pública de inventário c/c petição de herança. Alegação autoral de que os filhos de seu falecido companheiro a excluíram da escritura de inventário extrajudicial. Pleito autoral que não consiste somente em anulação de escritura, postula-se também o reconhecimento de seu direito sucessório, o que se daria mediante a caracterização da união estável.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação C\xC3" ... dar pelo juízo de família. A competência para apreciação das ... s envolvendo união estável é da Vara" de Família, nos ... termos do art. 9º, da Lei n\xC2" ... da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ... por ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083861-44.2021.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa, no entanto, permaneceu na posse dos bens até...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA ... REGIONAL DE MADUREIRA ... Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083853-67.2021.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA ... REGIONAL DE MADUREIRA ... Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083850-15.2021.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA ... REGIONAL DE MADUREIRA ... Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083849-30.2021.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA ... REGIONAL DE MADUREIRA ... Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083855-37.2021.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa,

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA ... REGIONAL DE MADUREIRA ... Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001298-80.2021.8.19.0068 (Criminal), 09-11-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Protocolo de peça de contestação, com preliminar de incompetência relativa, efetuado na Comarca de domicílio da ré. Sentença, que determina o cancelamento da distribuição. Incidência do artigo 340, do Código de Processo Civil, que permite o protocolo da contestação no foro de domicílio do réu, com a imediata comunicação ao Juiz originário...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029981-44.2020.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0029981-44.2020.8.19.0204 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO VICTORINO DO ROSÁRIO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD ...
  • Processo nº 0045277-78.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
    ...  PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"  ... IMPRETRADO:  JUIZO  DE  DIREITO  DA\xC2"  2ª  VARA  DA  INFANCIA  DA  ... em família" substituta.  ... Não obstante se reconheça\xC2" ... do Tribunal ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado ... Dentro desse ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ... Janeiro arquivou 89% dos inquéritos, Pernambuco ... , porém é muito utilizada) quem julga é a vara de infância e juventude. Se em situação ...
  • Processo nº 0037087-29.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... SUSCITANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0032196-18.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023

    Conflito negativo de competência. Ação de demarcação e divisão ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível. Declínio da Competência. Redistribuição. 3ª Vara Cível Regional do Méier. A ação de demarcação e divisão foi ajuizada perante o Juízo da Comarca da Capital e distribuída à 1ª Vara Cível. O magistrado daquela 1ª Vara Cível declinou da competência, nos termos da decisão proferida...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Privado ... Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional do Méier ... Suscitado: Juízo ... éria, entre varas cíveis, criminais, de família, ... empresariais, etc. Tenha-se em mira que a ... Precedentes específicos deste Tribunal ... de Justiça. Conflito negativo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021

    PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

    ... ÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE ... Trata-se de embargos de ...
  • Processo nº 0428821-19.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Expedido Pela 9ª Vara de Família e Sucessões Da Comarca de São Paulo/sp. Adiamento Do Registro Pleiteado Ante a Necessidade de Apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, Expedida Pela Receita Federal e de...

    ...  Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Conselho da Magistratura  ... EXPEDIDO PELA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE  ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0036648-71.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA DO QUAL NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. Como o processo originário é eletrônico, é possível verificar que o r. Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Desta forma, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 1.018, § 1.º, do CPC,...

    ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Juízo de ... Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da ... Comarca ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030431-53.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA. PESSOA TRANSGÊNERO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA APENAS A MUDANÇA DO PRENOME EM ASSENTO DE NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÕES. 2º APELO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE É...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE ... REGISTROS PÚBLICOS. REJEIÇÃO ... JUÍZO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO ART. 48, I, DA LEI FEDERAL N.º ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0042157-80.2023.8.19.0000 (Cível), 01-08-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CONFLITO SUSCITADO PELA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL EM FACE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. REGRA GERAL. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU DO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO AR. 43 DO CPC. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE NA FASE DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Capital ... Suscitado: Juízo de ... Estado do Rio de Janeiro. 3. O artigo 43 do CPC dispõe que a ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003655-09.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BONITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... Juízo: 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói – Juiz: ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002399-02.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, que deferiu liminar em ação civil pública. Ato judicial que suspendeu a nomeação da ré, ora impetrante, para ocupar o cargo no Conselho Tutelar do Município de Três Rios, mandato de 2020/2024, bem como determinou a...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Segunda Câmara ... Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... E DO ... que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro ...
  • Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
    ... COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA ... A RELAÇÃO SÓCIO-AFETIVA COMO FATOR ... º 6.368/76, e condenado pelo Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal do Ceará à pena de 5 ... União Estável com o mesmo desde 11 de janeiro de 2004, conforme declaração anexa ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074649-62.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023

    Reclamação correcional. Ação de exigir contas. Autor relativamente incapaz. Pedido do réu de declaração de sua incapacidade. Despachos instando o autor à comprovação do levantamento de sua interdição. Reclamação improcedente. Aqui se cuida de alegada omissão de magistrado, a propósito de que o ato seria caso de correição, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa vertente,

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara de Direito Privado ... Reclama\xC3" ... Reclamado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo ... do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa ... vertente, de acordo com o disposto no ... 52.2021.8.19.0004 pela 2ª Vara de Família da Comarca de ... São Gonçalo (fls. 503/504) ...

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