tribunal justiça rio sul
-
Acórdão nº 50691610720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM VER ATRIBUÍDO EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS SE NÃO SE ENCONTRA O JUÍZO GARANTIDO. ART. 919-A, § 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 50008579120188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. DELITOS SUBSUMIDOS PELO MAIS GRAVE. FATOS OCORRIDOS EM UM MESMO CONTEXTO TEMPORAL, EM PROGRESSÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA SUBSUMIDA PELO DELITO DE DESACATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
-
Decisão Monocrática nº 51939882220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS: IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCUTELAR DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE (MAC). INCLUSÃO DA UNIÃO EFETIVADA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ORIGINÁRIO BAIXADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
-
Decisão Monocrática nº 50066657920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA AVOENGA. MANUTENÇÃO. MAUS TRATOS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. GENITORA QUE CONTINUA CONVIVENDO COM O AGRESSOR DOS PROTEGIDOS. RETOMADA DA GUARDA PELA MÃE QUE NÃO ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS, QUE VÊM SENDO ADEQUADAMENTE ASSISTIDAS PELA ATUAL GUARDIÃ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
-
Acórdão nº 52389861220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. DECISÃO ACERCA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. INCUMBÊNCIA DO GENITOR GUARDIÃO. NÃO HÁ RAZÕES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, POIS A DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO DAS MENINAS INCUMBE AO GENITOR GUARDIÃO, REFUGINDO, POIS, DA CONVIVÊNCIA AVOENGA, QUE NÃO NÃO AUTORIZA À TOMADA DE DECISÕES EM PARALELISMO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
-
Acórdão nº 50653922020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO ASSINAR O TÍTULO EXECUTIVO, SE COMO AVALISTA OU MERA OUTORGANTE UXÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA A DEMONSTRAR QUE FIRMOU A NOTA PROMISSÓRIA APENAS COMO OUTORGANTE, DE SORTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE PRESTOU GARANTIA. DECISÃO MODIFICADA PARA...
-
Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
-
Acórdão nº 50001286320178210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. REITERADO O PEDIDO EM SEDE DE SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 50002797120178210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. ALTERAÇÕES DE GUARDA QUE DEVEM SER EVITADAS, POIS ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA E REFERENCIAIS DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA SENDO BEM CUIDADA PELO GENITOR. PROVA TÉCNICA QUE INDICA QUE A MENINA VEM SE DESENVOLVENDO ADEQUADAMENTE AOS CUIDADOS DO GENITOR. VISITAÇÃO MATERNA
-
Decisão Monocrática nº 50256626520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP. Não realizada qualquer tentativa de citação do executado no endereço informado no contrato pactuado entre as partes, e havendo ordem de penhora e avaliação emanada pelo juízo a quo - procedimento, em tese, incompatível com ato processual realizado de forma eletrônica -, inviável, ao
-
Decisão Monocrática nº 52393504720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis da aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...
-
Decisão Monocrática nº 50392334020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO E RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE LOCAÇÃO PELA MODALIDADE BUILT TO SUIT. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DOS CONTRATOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
- Decisão Monocrática nº 71010538551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 25-08-2022
-
Acórdão nº 71010373678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR E ANULAÇÃO DA MULTA VIRTUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA ELDORADO DO SUL, RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA MULTA PAGA E ANULADA NA SENTENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA MULTA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA PAGA ACRESCIDA NA CONDENAÇÃO
-
Decisão Monocrática nº 50680700820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESCINDE DE CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
“Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento” “A norma consumerista que impõe a prévia comunicação ao consumidor é cogente”
- Decisão Monocrática nº 50164046520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
-
Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
-
Decisão Monocrática nº 50008475620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS FIRMADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Acórdão nº 50053368520198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
-
Decisão Monocrática nº 52477634920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE...
-
Acórdão nº 50127338620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Tendo em vista que o índice específico definidos localmente, taxa SELIC, engloba juros e correção monetária, a solução é que os juros não deverão ser computados de forma autônoma, sob pena de anatocismo, devendo...
- Decisão Monocrática nº 52101551720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2023
- Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
- Decisão Monocrática nº 51048782820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023