tribunal justiça rio sul
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Acórdão nº 51332834020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS...
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Decisão Monocrática nº 50016280520188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. MENOR SOB A GUARDA DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. O deferimento da guarda para pessoa diversa da dos genitores reclama a existência de situação excepcional, nos termos do art. 33, § 2º, do ECA, inocorrente na espécie. Hipótese em que a menor reside com a mãe, não havendo qualquer impedimento ao...
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Decisão Monocrática nº 50678981920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA CUMULADA COM SUSPENSÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INAPTIDÃO DA AVÓ PATERNA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA PROGENITORA COM A APROXIMAÇÃO DOS NETOS. INFANTES QUE SE ENCONTRAM NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E SE
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Acórdão nº 50244980220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. EM SITUAÇÃO COMO A PRESENTE, EM QUE SE DISCUTE A PARTILHA DE BENS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONJUGAL, É SEMPRE NECESSÁRIO QUE O JUDICIÁRIO SE CUBRA DE CAUTELA PARA EVITAR A ALIENAÇÃO DE BENS QUE, CERTA OU EVENTUALMENTE, DEVAM SER PARTILHADOS COM O DESFAZIMENTO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES. TAMBÉM DEVE SER...
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Acórdão nº 50086495920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ. ALIMENTOS. 1. TRATANDO-SE DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA INFANTE, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO GENITOR APELANTE OFERECEU ALIMENTOS PARA A FILHA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA. LOGO, A SENTENÇA NÃO FOI...
- Decisão Monocrática nº 51911198620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
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Decisão Monocrática nº 52462273720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DA SUBCLASSE “PREVIDÊNCIA PÚBLICA”. REGIMENTO INTERNO, DESTA CORTE. NA HIPÓTESE, ANALISADA A PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, FOI DIAGNOSTICADA PELA MÉDICA-ASSISTENTE COM AUTISMO. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, PRETENDE QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO (TERAPIA
- Decisão Monocrática nº 50002792620208210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
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Acórdão nº 52032968220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTOS COM REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS CONSERTOS DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AS DEMAIS RUBRICAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. Os requisitos da execução é matéria de ordem pública, podendo ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
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Decisão Monocrática nº 50359787420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. OPERADORA QUE NEGOU COBERTURA PARA SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS SITUADOS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO QUE RESIDE O AUTOR PARA AS DEMAIS TERAPIAS SOLICITADAS. PEDIDO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O
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Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
- Acórdão nº 50086401620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
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Decisão Monocrática nº 50214664820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO. 1. A nulidade da citação por edital constitui vício insanável, que pode ser apreciado a qualquer tempo. Hipótese em que, reconhecida a nulidade da citação por edital, não há falar em manutenção dos efeitos do ato processual em benefício do credor, até porque foi ele próprio...
- Decisão Monocrática nº 50419234220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
- Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
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Acórdão nº 71010473692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE ESTACIONAMENTO LATERAL E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. DEMANDADA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA SEM CUIDADO E SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CULPA DA PARTE RÉ QUE NÃO EMPREGOU ATENÇÃO E CUIDADO AO...
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Acórdão nº 70084641414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, CP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 296, INC. II, CP. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 297, CAPUT, CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÕES. I – Receptação. O réu adquiriu/ocultou documentos pessoais de terceiros que estavam em ocorrência de roubo/furto....
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Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
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Acórdão nº 50008637520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA AUFERE RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. CUIDANDO-SE
- Decisão Monocrática nº 70080978059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
- Acórdão nº 70085728350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 16-06-2023
- Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
- Acórdão nº 50109986320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
- Decisão Monocrática nº 50932944520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
- Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022