tribunal justiça rio sul
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A responsabilidade civil médica, neste sentido, a exemplo da responsabilidade civil em geral, decorre da falta, do descumprimento de um dever" "O objeto da relação obrigacional médico-paciente, que se caracteriza como regra em uma obrigação de fazer visando à preservação da vida, a cura ou prevenção da doença ou moléstia, assim como a melhoria das suas condições pessoais, vincula-se diretamente à
- Acórdão nº 70085653863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
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Acórdão nº 70085651750 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL. MENSAGEM QUE FOI CLASSIFICADA PELO SERVIDOR COMO LIXO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Havendo a convocação do impetrante para audiência pública de escolha da comarca sido realizada exatamente na forma prevista no edital, não se pode afirmar que tenha o...
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Acórdão nº 70085535367 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 20-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL VERSANDO CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APONTADA COAÇÃO ILEGAL NO DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM JUSTA CAUSA, DE FORMA DEMASIADO ABRANGENTE E DESPROPORCIONAL, E NO INDEFERIMENTO DE SUBSEQUENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO É PRECEDIDA DO MANEJO DE AGRAVO...
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Acórdão nº 70085667574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO CERTAME E A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Prejudicial de decadência afastada. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado...
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Acórdão nº 70085679744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2012. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ. VÍCIO CONFIGURADO. As expressões “sem remuneração” e “por uma única vez”, contidas, respectivamente, no caput e no parágrafo 2º do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 002/2012 (Regime Jurídico dos Servidores...
- Acórdão nº 70055370639 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 24-01-2022
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Acórdão nº 70085288967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEADO COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO. MANDATO DE 4 ANOS. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. ILEGALIDADE. A nomeação de vogal para a Junta Comercial se dá para o exercício de mandato pelo prazo certo de 4 anos, pouco importando que a vaga preenchida seja daquelas de...
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Acórdão nº 70085645042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 29. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Incidente de resolução de demanda repetitiva já admitido para decidir sobre o recurso cabível a desafiar as sentenças que julgam os embargos à execução de título extrajudicial em hipóteses de parcial procedência e de...
- Acórdão nº 70085479590 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
- Acórdão nº 70085570539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
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Acórdão nº 70085608289 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-07-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2020. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA “CAXIAS LEGAL”. INSTITUIÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS E DE REFORMAS JÁ CONSOLIDADAS EM EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 140, “CAPUT” E § 1º,...
- Acórdão nº 70085533552 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
- Acórdão nº 70053954335 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70055500961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70055301907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70055250153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70055321863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70053955225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70085699239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
- Acórdão nº 70085611978 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 30-01-2023
- Acórdão nº 70085527901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
- Acórdão nº 70085567261 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
- Acórdão nº 70085519593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
- Acórdão nº 70085501732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022