tribunal justiça são joão meriti

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 12.850/2013. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FORNECER MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. Dever legal de garantir a saúde atribuído, no âmbito do sistema constitucional vigente, a todos os entes da federação, de modo a assegurar-se direito fundamental (Súmula 65 TJRJ). Verba honorária devida a favor do CEJUR, diante da resistênc

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Iptu Relativo Aos Anos de 1998 a 2002. Sentença de Extinção Fundada Na Inércia Do Exequente Em Dar Andamento Ao Feito Após O Decurso Do Período de Suspensão Processual Previamente Deferido. Desnecessidade de Intimação Da Fazenda Pública. Súmula 314 Do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento Do Recurso, Na Forma Do...

REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ACOMETIDA DE LUXAÇÃO NO OMBRO ESQUERDO, NECESSITANDO REALIZAR EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO DESAFIA REEXAME NECESSÁRIO, VISTO QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA SEJA ILÍQUIDA, O VALOR DA CAUSA FOI ARBITRADO EM R$ 885,00, QUE...

Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, situado em Comarca daquele ente. Art. 44, I, da Lei nº 6.956/2015 que não cria foro privilegiado, mas foro privativo para as "causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias,...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. Servidora pública do Município de São João de Meriti, ocupante do cargo de fiscal de obras, que postula o pagamento de seus vencimentos até o décimo dia ú

Ementa: Apelação Cível. Município de São João de Meriti. Contrato Administrativo. Cargo Em Comissão. Pedido de Pagamento de Verbas Trabalhistas. Relação Regida Pelo Regime Jurídico Próprio e Não Pela Consolidação Das Leis Do Trabalho, Considernado que a Contratação Se Deu Em Razão Do Disposto No Art. 37, Ix, Da Cfrb/88. Autor que Faz Jus Aos Direitos Sociais Previstos No Art. 39, § 3º, Da Cfrb/88.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de São João de Meriti e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de medicamentos e insumos. Decisão deferindo a tutela antecipada. Sentença de procedência do pedido, com a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - assiste razão ao...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E EXTINGUIU COM BASE NO ARTIGO 171 DO CTN C/C ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE REQUER A REFORMA DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/05. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇ&#

Ementa: Apelação Cível. Município de São João de Meriti. Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Contrato Temporário. Inaplicabilidade Do Regime Jurídico Especial. Inexistência de Lei Municipal que Discipline a Contratação de Servidores Temporários. Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município de São João de Meriti que Não Possui Qualquer Disciplina a Respeito Dos Servidores Temporários,...

AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. LEI MUNICIPAL 1.642/08 QUE ESTABELECE NORMAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA AMBIENTAL, PARA ALCANÇAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SHOPPING GRANDE RIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES. MANUTENÇÃO. - O que se discute neste recurso e,...

Apelação. Município de São João de Meriti. Taxa judiciária. Apelo do município que trata exclusivamente de sua resistência ao pagamento da taxa judiciária, entendendo-a indevida. Isenção prevista no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei 05/75), com fulcro na interpretação restritiva nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, não se

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ORA APELANTE, COM A MULTA DIÁRIA (R$ 50,00) QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA,...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de São João de Meriti e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pedido de fornecimento dos medicamentos com urgência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de existência de terapias...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Iptu Referente Aos Exercícios Dos Anos de 1998 a 2002. Prescrição, Reconhecida. Extinção Do Processo. Propositura Da Ação Em Dezembro/2003. Ausência de Citação Do Executado Até O Ano de 2010. Extrapolação Do Prazo Quinquenal Relativo Ao Crédito Do Ano de 1998 Antes Mesmo Do Ajuizamento Da Execução. Exercícios Fiscais Dos...

Ementa: Execução Fiscal. Iptu. Município de São João de Meriti. Exercícios de 1998 a 2002. Demanda Distribuída Em Julho de 2003. Lançamento Do Iptu que É Feito de Ofício, Anualmente, por Intermédio de Notificação, Concretizada Com O Envio Dos Carnês de Pagamento. Prescrição Quinquenal que Começa a Contar Da Data Da Notificação Do Lançamento, que Ocorre Em Janeiro de Cada Exercício. Decurso de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Com relação aos ônus sucumbenciais, tenho que razão assiste ao apelante, vez que a parte...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO...