tribunal justiçai
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO POLOPASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 133, AMBOS DO CTN REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO OBSTA OAJUIZAMENTO OU A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAI - Na origem,
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Acórdão nº 1.0042.17.001707-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL.- A regra é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.- Para obter o efeito especial deve o embargante diligenciar no sentido de demonstrar a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, quais...
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Decisão Monocrática nº 2008/0272558-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção Federal, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Previdência privada ... ção real, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiçai Apelo do autor parcialmente provido ... Opostos embargos de declaração, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300428-85.2017.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-09-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n. 0300428-85.2017.8.24.0092 da ... das verbas fica suspensa em razão da gratuidade da justiçaI" ... Inconformada, a autora aduziu, em linhas ...
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Processo nº 0112901-44.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL\xC2" ... andamento processual retirado do sítio do Tribunal de justiçai. A este respeito, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004367-92.2017.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
... tempo, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiçai sobre o tema ... Requer, pois, o conhecimento do presente recurso e seu provimento ... para que a sentença seja reformada ... Parecer Ministerial, ...
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Decisão Monocrática Nº 0159011-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... dispensado aos condenados ao regime semiaberto ... Nos termos da Resolução n° 113/2010 do Conselho Nacional de Justiçai, e ... do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... proferido em 05.06.2007, nos autos do HC n° 90893-SP, e considerando ...
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Decisão da Presidência nº 1282262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... data limite presumida para o seu cumprimento, consoante estabelece o artigo 3°, inciso XII, da Resolução n° 137 do Conselho Nacional de Justiçai, cabe ressaltar, desde logo, que tal conjunto de normas entrou em vigor somente em 15 de julho de 2011, isto é, posteriormente a expedição do ...
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Decisões Monocráticas nº 1282262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... data limite presumida para o seu cumprimento, consoante estabelece o artigo 3°, inciso XII, da Resolução n° 137 do Conselho Nacional de Justiçai, cabe ressaltar, desde logo, que tal conjunto de normas entrou em vigor somente em 15 de julho de 2011, isto é, posteriormente a expedição do ...
- Acórdão nº 58747-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
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Acórdão nº 51580-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2008
Apelação Cível. Embargos à Execução. Alegação de Irregularidade na Apresentação dos Cálculos e Excesso de Execução. Não Ocorrência. Cálculos Apresentados em Conformidade Com Acórdão Exequendo. Continuidade da Execução no Valor Indicado Pela Embargada/Apelada. 1. A Memória de Cálculo Apresentada Pela Apelada Evidencia-se Regular e Conforme a Lei Processual, Pois Expressa, Claramente, os
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31540-63.2007.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Tribunal Superior do Trabalho ... A E. Superior Corte, de Justiçai entende que o parágrafo 1°, do art. 453, da CLT, com a redação dada pela Lei n. ° 9528/97, fere preceitos constitucionais relativos à ... -
nº 2004.01.00.047527-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... e, evidentemente, aceita pela ilustre Juíza, a prisão preventiva pode ser decretada para acautelar a "própria credibilidade da justiçaI" ... A respeito dessa argumentação, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar HC 82.797-7/PR, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, na ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OSREQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NAPOSSE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA....
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Provimento CG nº 21/2014
... a implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça; ... CONSIDERANDO a necessidade de orientar os ofícios de ... , o juiz poderá determinar o seu depósito no ofício de justiçai, observado o procedimento estabelecido nos parágrafos do art. 1.259 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000103-54.2010.5.07.0028), 2017-03-10
... FundamentaçãoCERTIDÃO/CONCLUSÃO ... Certifico, para os devidos fins, que a diligência do oficial de justiçai restou inexitosa ... Nesta data, 10 de Março de 2017, eu, PAULO MARDEM SOARES FERREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-19.2015.5.12.0019) 07-03-2018
... pelo reclamante foram realizadas mediante sua simples postulação, observando-se, assim, o princípio do livre e amplo acesso à Justiçai O objetivo legal foi alcançado, qual seja, conferir ao hipossuficiente, em momento próprio, o direito de postular e ver atendida a realização da ...
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Acórdão Nº 0012765-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Justiçai, inclusive com julgado de minha relatoria: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS ...
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Processo nº 0017836-54.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Mandamental de Habeas Corpus. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 2º, Incisos I, Ii e V, Na Forma Do 29, Todos Do Cp. Alegação de Constrangimento Ilegal, por Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar e de Violação Aos Princípios Da Homogeneidade e Da Proporcionalidade. Decisão Escorada Na Gravidade Em Concreto Da Conduta Imputada Ao Paciente. Condições Subjetivas...
... Criminal do Tribunal ... JUSTIÇAI ... -
Acórdão Nº 01014426820148200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-12-2019
... Sobre a questão, esta Corte de Justiçai tem adotado o entendimento de que não existe qualquer óbice que lei local, assim como resoluções, portarias e demais atos, venham a ser ...
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RESOLUÇÃO PRES Nº 675, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
... RESOLUÇÃO PRES Nº 675, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ... Conselho Nacional de Justiçai ...
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Acórdão Nº 5004010-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO, E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E IV, E §2º-A, I, E ARTIGO 158, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIA...
... 5 de 17 de julho de 2020 que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para incluir o Capítulo I-A no Título IV ... caput, recomenda-se que: Poder Judiciário Conselho Nacional de JustiçaI - o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de ... -
Acordao Nº 90169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS LITIGANTES QUE RECEBAM ATÉ DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS - REQUISITO ATENDIDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIFICADA. 1) A Lei Estadual nº 933/2005 assegura a gratuidade no pagamento de custas judiciais a todos os cidadãos que recebam, comprovadamente, até 10 (dez) salários mínimos; 2) Se a parte demonstra que sua remuneração bruta se encontra dentro
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Acordao Nº 90169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS LITIGANTES QUE RECEBAM ATÉ DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS - REQUISITO ATENDIDO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIFICADA. 1) A Lei Estadual nº 933/2005 assegura a gratuidade no pagamento de custas judiciais a todos os cidadãos que recebam, comprovadamente, até 10 (dez) salários mínimos; 2) Se a parte demonstra que sua remuneração bruta se encontra dentro