tribunal marítimo multa relevar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. Será efetuada com suspensão do ..., em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ..., em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ..., à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ...Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3".... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...Imperioso relevar, ainda, que o inciso XXXIV, a, do citado art. 5 o ...
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Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
EMBARGOS INFRINGENTES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MULTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR ATO DO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Sentença conjunta de improcedência da pretensão cautelar e da declaratória de nulidade da multa administrativa, reformada,
...NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÃLEO. MULTA. COMPETÃNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO ... principal, motivo pelo qual é de se relevar o erro material na aposição do número de ... DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ...MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... constitui mero erro material, que se pode relevar pela aplicação do princípio da ...
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Livro II - Do processo de execução
... previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do ... No sistema do CPC de 1973, o juiz poderia relevar a pena se o devedor, além de comprometer-se a ... em se tratando de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ...ção de competência do Tribunal Marítimo...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
..., quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção ... os entendimentos sumulares do Supremo Tribunal Federal, vedando a Administração punir o ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... de Justiça confirma a possibilidade de relevar a multa quando ausente o elemento volitivo ...
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Decisões Monocráticas nº 817596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
...NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MULTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO E ...RESPONSABILlZAÇÃO DO AGENTE MARITIMO POR ATO DO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Sentença ... lide principal, motivo pelo qual é de se relevar o erro material na aposição do número de um ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...multa que, nos termos da CLT, é aplicada por órgãos ...Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ...§ 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ... prejuízo no direito de defesa, deve-se relevar e apreciar o pedido na forma correta. É o caso ...
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Duração do trabalho
...O Tribunal Superior do Trabalho preveniu o litígio, ..., cabe ao Ministério do Trabalho aplicar a multa administrativa cabível. Mas essa ilicitude não ...O marítimo" também tem jornada de oito horas, mas a intermit\xC3"...Esse entendimento tem permitido relevar, inclusive e por sua desimportância, o elemento ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...O que foi corroborado, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:. “SUM-392. DANO MORAL E ... da dispensa do empregado, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS. Existem casos nos quais o ...TRABALHADOR MARÍTIMO" – ACIDENTE DE TRABALHO – MORTE DO EMPREGADO \xE2\x80"...Cabe relevar que o dano moral. . em si não é passível de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1327-33.2019.5.09.0003)
... OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, ...relevar os obstáculos . contidos nas súmulas e ...RECLAMADA. . TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, .... II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a ... 1 . 5011-4/01 . Transporte marítimo de cabotagem - Carga . 3 . . PERÍCIAS ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
...multa que, nos termos da CLT, é aplicada por órgãos ...Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ...§ 1º - Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o ... prejuízo no direito de defesa, deve-se relevar e apreciar o pedido na forma correta. É o caso ...
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Trabalhista: Não se vacinar pode resultar em justa causa?
Há a possibilidade de que o empregado não imunizado venha a sofrer medidas indiretas que compreendem a restrição a atividades ou a ambientes.
... da vacinação chegou ao Supremo Tribunal Federal, mas com balizas distintas, isto é, a ... a efeito por meio de medidas indiretas (multa", restrições a matrícula em escola etc.) . sa\xC3"... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. . ... mais nobre e necessária que venha a se relevar alguma medida que vise a reduzir ou a prevenir os ... -
A função promocional da responsabilidade civil
... centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de ... de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa correspondente à infração administrativa ..., mesmo que em algumas situações possa relevar um caráter dúplice. 147 Como a negociação ...), a sua colocação em cruzeiro marítimo...
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Acórdão Nº 0021035-06.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) sã
... de trabalho, sob pena de aplicação de multa diária, no valor no R$ 500,00 (quinhentos ... portuários; o Magistrado deixou de relevar que a testemunha do Reclamante (id 05e0378), ... análise da fispq do óleo combustível marítimo MF-380, o mesmo é um liquido combustível ... -
Acórdãos nº 2063028-78.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente marítimo. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Direito, que pode ser revogado a qualquer tempo, à consideração de evidência objetiva. Inteligência dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Recurso
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª ... Acidente marítimo. Abordagem reparatória. Gratuidade ... judiciária), há que relevar incursão modificativa encaminhada em ..., a justificar reprimenda específica (multa, com base no artigo 1.026, §2º, do ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na alínea c do inciso I do art. ... empresas de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, fluvial ou lacustre (Decreto-lei n° ..., em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não ... conhecimento da prisão ao Presidente do Tribunal...
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Acórdão nº 50008926820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A. EM PREMILINAR.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE: QUESTÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. B. NO MÉRITO.1. NO CASO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO TURÍSTICO PELA 1ª RÉ, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO COMERCIALIZADO, IMPENDE...
... que o valor descontado seria referente à multa pelo cancelamento. No mérito, defenderam a ... segunda apelante, alusivo à cruzeiro marítimo a bordo do navio Pullmantur -Soberano, com saída ... a ideia de que, em certos casos, deve relevar juridicamente a confiança justificada de alguém ...