tribunal negocio juridico jurisprudencia
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. ...
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Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... negócio jurídico por ... -
Acórdão nº 2015/0024729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O FAVOR LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
Superior Tribunal de Justiça ... CONTRAÍDA ... FAMILIAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0245682-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi concluído por desist
Superior Tribunal de Justiça ... ão de corretagem quando o negócio jurídico não foi ... -
Acórdão nº 2011/0158589-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.437\xC2" ... NEGÓCIO ... ção para o negócio jurídico. Soma-se a essa ... -
Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. ART. 185 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESES AFASTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... NEGÓCIO ... jurídico" de parceria pecuária e nem a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CC. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE A PARTIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁT
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ... -
Acórdão nº 2015/0032513-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NEGÓCIO ... JURÍDICO. ... COMPROVAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FORMULADO POR CORRÉU. IMPUGNAÇÃO DO AJUSTE POR TERCEIRO DELATADO. ILEGITIMIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE O DELATADO CONTRADITAR EM JUÍZO O TEOR DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR E DE...
Superior Tribunal de Justiça ... NEGÓCIO" JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0085623-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... (CPC/73). ... JURÍDICO BANCÁRIO. ... CAPITALIZAÇÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Superior Tribunal de Justiça ... vantagem contamina todo o negócio ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.039\xC2" ... /STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO ... FRUSTRADO. ... APERFEIÇOADO. ... rejeitadas pelo ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.624\xC2" ... NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO ...
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Acórdão nº 2015/0121250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... penhora por entender que se o negócio jurídico que ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...
Superior Tribunal de Justiça ... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO" ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS\xC2" ... invalidade do negócio" jurídico celebrado foi devolvida \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JURÍDICO ... contratual da transação é negócio jurídico disciplinado ...
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Acórdão nº 2013/0084540-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...