tribunal penal internacional e o brasil

90162 resultados para tribunal penal internacional e o brasil

  • Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
    ... DECLARAÇÃO ... INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS ... Extradição firmado entre o Brasil e os EUA, o acórdão claramente ... consignou ... , direta ou indiretamente, de infração penal ... Assim, consignou-se o atendimento integral ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ...
  • Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
    ... ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ... previsto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, e no art. 391, nº 2, ... do Código ... particular, à luz da legislação internacional e das normas ... pátrias, o prazo prescricional ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITOS DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS NO PAÍS DE ORIGEM, REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS NOMES DOS ACUSADOS NA INTERPOL E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
  • A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI

    O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...

    ... BRASIL, 2002). Ainda, sob o aspecto estrutural, o Tribunal é composto por três órgãos: a Assembleia dos Estados Partes, o Tribunal Penal Internacional e ...
  • Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
    ... REQUISITOS ... VÍNCULO COM O BRASIL. ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE ... PENA NO ... 312 do ... Código de Processo Penal. Precedente: Ext 893 QO, ministro Gilmar ... 2. O ... ção, medida de cooperação internacional requerida por ... via diplomática ou por ...
  • Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... Brasil e o Reino da Bélgica em 06.05.1953, e promulgado ... 193, 496 e 504 quarter do Código Penal belga. No Brasil, a conduta está ... tipificada ... EXT 1671 / DF ... detenção internacional ocorreu em 26.01.2021 pela Justiça da Bélgica ...
  • Não existe crime de ecocído no Tribunal Penal Internacional

    Sylvia Steiner: Não existe crime de ecocído no TPI

    ... desde há muito na normativa internacional e vem expressa no Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil e tornado, por força da Emenda Constitucional 45, norma de status constitucional para nosso país ... O Estatuto de Roma tipifica crimes de ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ...
  • Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021

    Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...

  • Direito Constitucional
    ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... 60 da CF; B: incorreta. O Supremo Tribunal Federal não adota a teoria da ... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
    ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E

  • Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro

    A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....

    ... de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se ... foram elencados no Estatuto de Roma (BRASIL, 2002) e, durante a conferência de revisão, em ...
  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO.IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do SupremoTribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiaise ações penais em andamento não constituem fundamentação idôneaapta a respaldar a não...

  • Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
    ... razões p onderáveis, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ter, no contexto da realidade internacional contemporânea, e streita ligação com o ... e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se ...
  • Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO...

    ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006246820224050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...

    ... a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal ... Narra o Impetrante que há excesso de prazo na prisão do Paciente, ... de 2 (dois) anos, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, sem que tenha havido o término da instrução criminal, ...
  • Acordão da , 28-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o...

  • Acordão da , 26-06-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PROCESSO ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO ... 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ... ser decretada ... Brasil (desde outubro de 2013), sem a ... correspondente ...
  • Sistema global de proteção dos direitos humanos
    ... 5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o ... ção contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta: ... (a) Uma vez ... Gabarito "D" ... c. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 10 ...
  • Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
    ... Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE ... EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS ... (arts. 60, 130 e 311, item 2 do Código Penal uruguaio), tipificado no Brasil ... no art. 121 ...

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