tribunal penal internacional e o brasil
-
Dino diz que governo vai avaliar deixar tribunal internacional: 'Ou todos aderem ou não faz sentido'
... a diplomacia brasileira vai "avaliar em outro momento" a adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Dino pontuou que a ausência de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
-
Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO MOVIMENTADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CHEFIADA PELO RECORRENTE - ESTRANGEIRO QUE PERMANECEU EVADIDO E...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO . INTERNACIONAL...PENAL. RECURSO DESPROVIDO. ...extradição para o Brasil". Dessa forma, a prisão processual\xC2"... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ...III – o Tribunal de Contas da União indicará, em até 15 ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ... vierem a substituí-las no mercado internacional...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...COOPERAÇÃO . JURÍDICA . INTERNACIONAL. . ATRIBUIÇÃO . EXCLUSIVA . DESTA . ...ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E . ... -
Para ‘ajudar’ Putin, Lula diz que vai estudar o TPI, tribunal que já determinou a prisão de quatro ditadores; entenda
... polêmica durante uma viagem internacional neste sábado, quando afirmou que o sancionado ... de um mandado de prisão aberto no Tribunal Penal Internacional (TPI), organização internacional que tem o Brasil como signatário. Lula também questionou a ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. . PREVENÇÃO . DA . REITERAÇÃO . ...Internacional...Discriminação Racial, da qual o Brasil" é signatário, assim como . nos crimes de\xC2"... -
Cacique Raoni protocola ação contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional
Agência O Globo -SÃO PAULO - O cacique caiapó Raoni Metuktire protocolou uma ação contra o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, no Tribunal Penal Internacional, noticiou a edição dominical antecipada do jornal francês "Le Monde".Segundo a publicação, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ... das Confederações da Federação Internacional...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
..., são imprescritíveis, em razão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial nº ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
. Superior Tribunal de Justiça. . .... 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA . CONSUNÇÃO. . ...Brasil...4. A Corte Internacional... -
Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE MOVIMENTADO PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO. ...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE . DROGAS. . REVOGAÇÃO . DA . ...PENAL. RECURSO DESPROVIDO. ... que eram transportadas do Brasil" para a . Europa. Além do mais, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0286552-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERANEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CORRÉUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...ÇÃO VERANEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE . DROGAS, . ASSOCIAÇÃO, . LAVAGEM . ...internacionalizando no Brasil... -
Lula volta atrás sobre descumprir decisão do TPI para receber Putin no Brasil: 'quem decide é a Justiça'
... ter um mandado de prisão em aberto pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), corte internacional da ...
-
Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . .... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL . ...entre o Brasil... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou. II - que fundamente crédito ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (210 QUILOS DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...INTERNACIONAL" . DE . DROGAS. . QUANTIDADE E NATUREZA \xC2"...Código de Processo Penal...Brasil... -
Acórdão nº 2015/0162597-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1.
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...ÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. . AUSÊNCIA DE VÍNCULO \xC2"...residência fixa no Brasil... -
Acórdão nº 2015/0300678-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRAS RESIDENTES EM SEU PAÍS DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENALUS . . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. . ...Brasil. . Precedentes. ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ências Regionais da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de ... for definido como crime ou contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou ...
-
Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
. Superior Tribunal" de Justiça. . AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº\xC2"...cooperação internacional...da comissão, pois o Brasil.... 125 a 144 do Código de Processo Penal. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0108449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO. GRAVIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. . ...VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI . ...penal. Precedentes. ... -
Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ZORAN ...INTERNACIONAL DE DROGAS ENTRE PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL, ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. ... de entorpecentes, utilizando-se do Brasil como rota de escoamento da droga, notadamente ... -
Acórdão nº 2016/0254657-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENALUS . . TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2"... qualquer vínculo com o Brasil...