tribunal penal internacional e o brasil
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Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO . DE . SEQUESTRO . DECORRENTE . . SENTENÇA . PENAL . ... que deve ser cumprido no Brasil" . (sequestro de bens para garantia \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELO STF E PELO CNJ. ALEGAÇ
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...SANTA . CATARINA . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...é da Costa Rica) e o Pacto Internacionals . pelo Brasil... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA (APREENSÃO DE MUNIÇÕES E ARMAS). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE (FILHO MENOR DE 12 ANOS). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...INTERNACIONAL . DE . ARMA . DE . FOGO. . PRISÃO . ...Penal (que permite a . ...Brasil... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – ...n. 2, “H”) E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E. POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. ...DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS PELO BRASIL OU A QUE O. ESTADO BRASILEIRO HAJA ADERIDO – ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...é da Costa Rica) e o Pacto Internacionals . pelo Brasil... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...penal e da possibilidade de seu . ... em tratado ou convenção internacional, como é . ...o Brasil é signatário. ... -
Acórdão nº 2015/0282391-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRA RESIDENTE EM SEU PAÍS DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade, a natureza ou a
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENALUS . . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. . ...Brasil. ... -
Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELO STF E PELO CNJ. INEXIST&
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... Rica) e o Pacto Internacional. ratificados pelo Brasil... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;. II - a ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...CÓDIGO . PENAL. . COMPETÊNCIA . DA . JUSTIÇA . ESTADUAL. ...de . contrabando/descaminho . internacional... exterior e introduzida no Brasil ou que houve . ... -
Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, DENTRE OUTROS, PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPRESENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INTERNACIONALIDADE DA ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 70 DA LEI DE DROGAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: EM APURAÇÃO . EMENTA. PROCESSUAL PENALE . TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE . ... das maiores rotas de tráfico do Brasil. . ... -
Acórdão nº 2014/0300774-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"...ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. PRISÃO . PREVENTIVA . SUSPEITA . DE . ...Brasil, o . ... -
Acórdão nº 2015/0188177-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"... de transporte para o tráfico internacional de . ...Brasil... -
Acórdão nº 2015/0169752-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTRANGEIRO CONDENADO NO REGIME ABERTO. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...INTERNACIONAL . DE . DROGAS. . ESTRANGEIRO . ...de Processo Penal... jurídica de não-nacional do Brasil e a . ... -
Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE PESSOA DESCONHECIDA ATRIBUÍDAS À FILHA ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD FEITO EM SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA E-MAIL. 2. SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO EXTERIOR....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INTERES. . : J P . EMENTA. PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . CONFLITO . DE . ...SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA . ...MENOR. . CONDUTA . INICIADA . NO . BRASIL". . TRANSMISSÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO . ...Brasil" para o . exterior via postal, a \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0177447-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CUMPRIMENTO. DOSIMETRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PENAL... à pratica do tráfico internacional de entorpecentes, de . ... de tempo, quatro outras viagens ao Brasil, sem . ... -
Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE DA EMBAIXADA DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 109, II, DA CF. NORMA QUE SE REFERE A CAUSAS CÍVEIS. 2. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM JURÍDICO TUTELADO E N
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INTERES. : EM APURAÇÃO . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ... DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. . ...internacional e Município . ... -
Acórdão nº 2016/0109519-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO RESIDENTE EM SEU PAÍS DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENALUS . . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. . ...origem, sem qualquer vínculo com o Brasil. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INVESTIGADO. . HISTÓRICO . PENAL . DO . PACIENTE. . REITERAÇÃO. . RISCO . ... crimes, como tráfico internacional" de . drogas, consistindo, em suma, \xC2"...de . rotas . internacionais . (Brasil/Bolívia . e . ... -
Acórdão nº 2013/0339841-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE ESTRANGEIRA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUERIMENTO PARA CUMPRIR AS MEDIDAS NO PAÍS DE ORIGEM. TRATADOS INTERNACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMINÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A recorrente está...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ..., o Tratado de Cooperação Internacional firmado entre . Brasil" e a Confederação Suíça, embora\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: CECILIA ALEJANDRA DIAZ . EMENTA. PENAL...CRIME DE FURTO NO BRASIL...