tribunal penal internacional e o brasil
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Acórdão nº 2015/0090633-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE . ...E . SEM . VÍNCULOS . NO . BRASIL. . GARANTIA . DA . APLICAÇÃO . DA . LEI . PENAL. . ... -
Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... III.II O Tribunal Penal Internacional. IV. A proteção nacional ao ... jurídico nacional, como o caso do Brasil, com sua Lei 9.474/1997, resguardando, assim, os ... -
Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ... Rica) e o Pacto Internacional. ratificados pelo Brasil... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...FEDERAIS. : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ESTADUAIS E FEDERAIS. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL ...NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA. PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA ...Portugal. 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos. ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Acórdão nº 2015/0246041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÊS DENÚNCIAS E PROCESSOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO POR FATOS IDÊNTICOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Embora tenha sido o ora recorrente denunciado por diversos crimes, por fazer em tese parte de uma organização criminosa que estaria facilitando a entrada de mercadorias de procedência estrangeira no Brasil e, para tal, utilizar-
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . TRÊS . DENÚNCIAS . E . PROCESSOS . ...Brasil" e, para tal, . utilizar-se-ia de modo\xC2"...Internacional... -
Acórdão nº 2014/0144304-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO . ... do exterior para o Brasil", tem como local do crime . aquele\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR AMADOR NA CENA DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, . ... como réu em outra ação penal" em trâmite na Justiça . Federal, \xC2"... responde por tráfico internacional em . entorpecentes. ... -
Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO PROCESSO PENAL. DESENTRANHAMENTO. REGRAS DE BEIJING. INAPLICABILIDADE. NORMA NÃO INTERNALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...do Brasil...Superior Tribunal de Justiça. . internacional... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ...ção dêste decreto-lei o juiz, ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos básicos da ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2008/0167385-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO PARAGUAI. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo
...É ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :ROQUE BIANO SILVEIRA . EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITA\xC3"...ído do Paciente afirmou que ele residia no Brasil e forneceu endereços no país onde ele poderia ...ário de cooperação jurídica internacional para sua notificação pessoal a respeito do ... -
Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM...
... MARIA DE LIMA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ...AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO ... Unidos e ouvida por cooperação internacional durante a instrução judicial por autoridade ... cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
..., para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ..., artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ..., poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ..., salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales. Artículo 89. En cuanto ...
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89. RÉUS NORTE-AMERICANOS. CITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL (DECRETO Nº 3.810/2001). REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO BRASIL. POSSIBILIDADE. I - O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais:...
...:SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE:SHAWN ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...ÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO BRASIL. POSSIBILIDADE. I - O interrogatório, no ...IV - O Acordo Internacional do qual se cuida objetiva facilitar a ... -
Acórdão nº 2010/0155649-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CRIME. PERICULOSIDADE CONCRETA. REGIÃO DE FRONTEIRA. ORDEM DENEGADA. 1 - Trata-se de impetração onde se pretende seja assegurado ao paciente o direito de recorrer solto da sentença a que...
...:WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :ILZI ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DE ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CRIME. ... em região de tríplice fronteira (Brasil⁄Colômbia⁄Peru), inexistindo, assim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ...66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ...
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Acórdão nº HC 140979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO-INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PLEITO...
...- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :HUGO ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. ...44 do Código Penal, haja vista que a reprimenda imposta alcançou o ... e não possuir residência fixa no Brasil não é condição suficiente para a manutenção ... -
Acórdão nº 2007/0307512-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES ACUSADAS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, COM CONEXÕES NA AMÉRICA DO SUL E EUROPA. CARTEL DO VALE DO NORTE (COLÔMBIA). FUNDAMENTOS APTOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTES ENCARCERADAS DESDE MARÇO DE 2007. EXCESSO DE PRAZO NÃO...
... DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :LISSY ...INTERNACIONAL DE DROGAS, COM CONEXÕES NA AMÉRICA DO SUL E ...penal, pois há sérios riscos das atividades ilícitas ... em situação irregular e sem vínculos no Brasil. 2.A prisão cautelar imposta às pacientes, ... -
Acórdão nº RHC 31655 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO