tribunal penal internacional e o brasil
-
Acórdão nº 2007/0307512-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :LISSY ... INTERNACIONAL DE DROGAS, COM CONEXÕES NA AMÉRICA DO SUL E ... penal, pois há sérios riscos das atividades ilícitas ... em situação irregular e sem vínculos no Brasil ... 2.A prisão cautelar imposta às ...
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
- Acórdão nº RHC 31655 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de ...
-
Acórdão nº 2006/0088512-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MENDES DA SILVA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :IVAN ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS HUMANOS E ... fatos tidos por delituosos se iniciavam no Brasil, com os procedimentos relacionados ao ...
-
Acórdão nº 2004/0044297-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROS IMPETRADO : SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ... "previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ... fatos tidos por delituosos se iniciavam no Brasil, com os procedimentos relacionados ao ...
-
Acórdão nº 2006/0265699-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Entorpecente (tráfico internacional). Estrangeiro não-residente no país (caso). t. 44 do Cód. Penal (não-aplicação). Substituição da pena ... sentenciado que não tem residência no Brasil, não lhe sendo também de todo favoráveis as ... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
-
Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO ... FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL. CONVIVÊNCIA ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União ... § 4º Excluem-se da ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
-
Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA ... 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA ... a retirada compulsória do paciente do Brasil (em 18.9.2003), que retornou ilegalmente ao ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
- Acórdão nº HC 155014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ...
-
Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
... III.II O Tribunal Penal Internacional. IV. A proteção nacional ao ... jurídico nacional, como o caso do Brasil, com sua Lei 9.474/1997, resguardando, assim, os ...
- Acórdão nº HC 226705 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Acórdão nº HC 175539 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE ... 44 do Código Penal ... 2. Inviável proceder-se à almejada permuta ... comprovação de residência fixa no Brasil, imprescindível a manutenção da custódia ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38097 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
... O Brasil, por sua vez, ratificou o texto do Estatuto de Roma por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 06 de junho de 2002, sendo que o depósito foi ... - Acórdão nº AgRg no HC 204685 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Tribunal penal internacional
... 73-90 ... Tribunal Penal Internacional: garantia aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... 3. Brasil no Tribunal Penal Internacional ... O Brasil assinou o Tratado de Roma em 7 de fevereiro de 2000, depositando o instrumento de ratificação em 20 ...
-
Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ...
-
Acórdão nº 2005/0207571-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 241, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90 ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ... ônica entre duas pessoas residentes no Brasil, não há como afirmar a competência da Justiça ... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
-
nº 1999.34.00.026686-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos decorrentes de violações a direitos fundamentais, praticadas pelo Estado, conforme estabelece o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cuja adesão do Brasil foi ratificada pelo Presidente
... No caso do Brasil, as violações aos direitos humanos partiram dos ... de 1998[4], sua responsabilidade internacional pelo delito continuado de desaparecimento ... enormes avanços no Direito Internacional Penal ... A noção de crimes internacionais ... -
Acórdão nº 101053 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS PRATICADO NO BRASIL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO AJUIZADO E MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO NA ARGENTINA. CIDADÃO ARGENTINO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA ARGENTINA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ...