tribunal penal internacional e o brasil
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... No caso do Brasil, poderíamos ter, num raciocínio açodado, algum obstáculo, representado pelo art. 5º, LI, da Constituição Federal: “Nenhum brasileiro será ...
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Prevalência dos direitos humanos
... internacional contemporâneo ... 360 Pedro Dallari, supra ... 113. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas ... de propugnar pela “formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. Essa ... de Roma, que deu origem ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e que representa avanço ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... ão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO) ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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Tribunal Penal Internacional reconhece 'ecocídio' como crime contra a humanidade
TPI reconhece "ecocídio" como crime contra a humanidade
... O Brasil é signatário do Tratado de Roma, que aceita a jurisdição do TPI ... O advogado brasileiro Édis Milaré, especialista em Direito Ambiental, ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL EPENAL. ARTS. 315, § 2º, III e IV e 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. INÉPCIA DADENÚNCIA AFASTADA. NULIDADE POR AFRONTA AO TRATADO DE ASSISTÊNCIAMÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O BRASIL E O CANADÁ. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.INTERCEPTAÇÃO...
... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Direito Internacional
... o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro ... (C) ... árias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, ... 1171, STF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19.11.2009). RF Gabarito “E” ...
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Princípios fundamentais
... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... estes responderem política, cível, penal e administrativamente pelos atos praticados no ... e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não seja voluntariamente aceita), ... ãos internacionais, como, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traçar um panorama dos ... na adoção de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das contradições no processo de ... de uma Lei própria e a não tipificação penal da violência psicológica dificultavam o ... é tamanha que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado pelo Brasil por ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal", de Especialista Federal em Assistência à Execu\xC3" ... Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo Art. 91. Os Anexos II e III da Lei nº ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato...
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Estado: órgãos de relação externa
... (134) Manual de direito internacional público , p. 250 ... as atividades exercidas ... No caso do Brasil, quando o Presidente da República é eleito, ... imunidade de jurisdição, quer civil, quer penal, exceção feita às ações referentes a ... O Supremo Tribunal Federal se posicionava a favor da imunidade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e ... de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da Convenção da ... Brasil é signatário. O Decreto n.º 11.195/22 ... -
Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 4 ... O Brasil não subscreveu a Convenção sobre a ... que conduziu à criação do Tribunal Penal Internacional ... Neste passo, o Brasil é ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 4 ... O Brasil não subscreveu a Convenção sobre a ... que conduziu à criação do Tribunal Penal Internacional ... Neste passo, o Brasil é ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADEDE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.62
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...
... os Ministros da TERCEIRA SEO do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, conhecer do conflito e ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA.NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA EM QUILOGRAMAS OUFRAÇÕES. USO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967, "[n]o Brasil, membro desde1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao ... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : PESSOAS PRESAS NO CONJUNTO PENAL DE ... SERRINHA/BA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... – Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário ... nacional, ... de direitos humanos (como o Pacto Internacional" sobre ... Direitos Civis e Políticos, a Convenç\xC3" ...
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Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... que o auxílio direto é um meio de cooperação jurídica internacional" adequado ao combate da criminalidade transnacional. Mostra que a utilizaç\xC3" ... Por im, analisa ju-lgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar que o “Acordo de Assistência Judiciária ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça; d) adotar a súmula vinculante, ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS SUPERVENIENTES. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.I - Conforme o art. 619, caput, do CPP, os embargos de declaração...
... (DESEMBARGADOR ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... não foram submetidas à apreciação do Tribunal ... Regional Federal da 4ª Região, o que impede ... internacionais dos quais o Brasil é signatário, impõe-se examinar, ainda que em ... ília sobre a Cooperação Jurídica Internacional contra ... a Corrupção, celebrada entres os ...