tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... ém poderá ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... ê elogiou a disposição do governo brasileiro para tentar resolver o problema da tortura no ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... , em caráter precípuo, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe inclusive o controle ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 102/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano ... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... @@3.2 Direito brasileiro ... Na Constituição Política do ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... – NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº ... Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Além disso, o decreto ... Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... · Progressão de regime e ... lei nova no sistema de direito penal brasileiro", até porque o estatuto legal do crime e da pena \xC3" ... internacional de drogas. Delito permanente. Progressão de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ... 1988, dispunha: “Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito ... , outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0059564-53.2010.8.19.0001 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0075719-34.2010.8.19.0001 ... Relator: ... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de ... coisas inconstitucional ... Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 ... -
Direito Processual Penal
... ça normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais ... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ...
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Direito Penal
... (D) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORALEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DELICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... , a qual será declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... Já em 15 de junho de 2005 o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção, sendo que em 2006 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... passaram a permear o Estado de Direito brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente ... a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da CF de 1988); a ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, ... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... “§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ... internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ... de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Abrinq, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, a Rede Nacional ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... olhos da população brasileira e internacional. Tal fato relaciona-se às consequências do ... Restaurativas, cuja sede, cedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se localiza no mesmo ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... primeiro regramento legal, no direito brasileiro moderno, a disciplinar a delação premiada ... do que está sendo exortado, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ... o ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... No Direito brasileiro, portanto, as partes são livres para celebrar o ... Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que "nas contas ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ...
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Acórdão Nº 0012490-02.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE. TESE ACOLHIDA. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE IMPORTAÇÃO, IMPORTOU 45 (QUARENTA
... Brasileiro Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) ... Sentença: O Juiz de Direito Frederico Andrade Siegel julgou procedente a ... para obtenção de certificado internacional de importação de fl. 595, levado pelo acusado ... a luz do caráter subsidiário do direito penal, sobretudo acerca dos reiterados contatos ... , a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, ... -
Acórdão nº 1280 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Extorsão e tráfico de estupefacientes arts. 223º do Código Penal alemão e 29º e 29ºa da Lei de Estupefacientes. Crimes tipificados no art. 158 do Código Penal Brasileiro e no art. 33 da Lei n. 11.343/ Dupla tipicidade. Insuficiência do texto legal referente à prescrição no...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2. princípioS ... os que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, principal guardião da ordem ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... ao longo da Constituição, e.g ., o direito à saúde (art. 196, CRFB/88) e o direito à ... de direitos fundamentais do cidadão brasileiro é extenso e composto por: a) Direitos e ... de San Jose da Costa Rica, Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e muitos ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG ... ça (1989), o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Convenção das Nações Unidas ...
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Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Crimes tributários e falimentares artigos 1º da Lei n. 8.137/1990 e 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-lei n. 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação art. 180 do Código Penal. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns: inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês.
... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ... Penal ... -
Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ... direito à convivência familiar e ao afeto são das mais ... 297 do Código Penal, ... por tráfico internacional de tóxicos, uso ... -
Nacionalidade
... da nacionalidade são regulamentados pelo direito interno de cada Estado e constituem ato ... desta Convenção refletir costume internacional, no âmbito dos direitos humanos, algumas ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item ... @@2.2 ... por mais de quinze anos, e sem condenação penal, pode requerer a nacionalidade brasileira, ... IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; ... V - da carreira diplomática; ... VI ...