tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... território brasileirorustrar ... o processo penal" ou de ofender a ordem pública; \xC2" ... DOS S o direito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Acórdão Nº 1714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... : GUSTAVO NUNES DE PINHO ... DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PENAL BRASILEIRO ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3" ... JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ... brasileiro ... Direito" Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos no\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e mudanas no mbito nacional e internacional; ... VI - identificar, analisar e avaliar os ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao ... irregulares por deciso definitiva do Tribunal de Contas da Unio, do tribunal de contas de ... e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg no INQUÉRITO Nº 709 -\xC2" ... PROCESSO PENAL ... DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL". ... LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA\xC2" ... direito em outro ... ao agente público brasileiro em decorrência do acordo de ... -
Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DIREITO DA 1A VARA DO TRIBUNAL DO JURI ... QUADRILHA ... INTERNACIONAL ... TRAFICANTES ... ENTORPECENTES. ... órios não são puníveis no Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
Superior Tribunal de Justiça ... ÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO ... SEQUESTRO ... DECORRENTE ... penal ... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) ... - Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. ... jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo ... sendo assegurado ao réu, ainda, o direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... , em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3" ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ...
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Acórdão nº HC 140979 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :HUGO ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART ... AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO ... criminis para ingressar no território brasileiro, a fim de transportar elevada quantidade de droga ... 44 do Código Penal, haja vista que a reprimenda imposta alcançou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função ...