tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... : ADRIANA CAMARGO RODRIGUES JUSROGANTE : TRIBUNAL DE 1A INSTÂNCIA DE BRUXELAS ... CARTA ... de dinheiro envolvendo o empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do ... Portanto, exercido o direito de defesa, não há falar em anulação do ... frustrar-se o ato de cooperação internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do ... Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço ... de seus mandamentos, no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição deixa em ... ) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho Forçado e ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de ... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ...
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Referências
... ATO CONSTITUTIVO e Estatuto do Tribunal Militar Internacional. Tradução de Alfredo de ... E. do Nascimento e. Manual de Direito Internacional público. 18. ed. São Paulo: ... Curso de Direito Internacional Penal. Ijuí: Unijuí, 2008. 840 p ... DONNEDIEU DE ... Penal Internacional e o Direito brasileiro. In: FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, ... DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, ... OS COMPROMISSOS ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, ... DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, ... OS COMPROMISSOS ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... -
Referências bibliográficas
... Processo Constitucional Brasileiro". 4. ed. São Paulo: RT, 2020 ... ABRANCHES, S\xC3" ... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... O impeachment e o Supremo Tribunal Federal. Florianópolis: Empório do Direito, ... humanos nos planos nacional e internacional: perspectivas brasileiras. San José da Costa ... Manual de Direito Penal: parte geral. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
... : PESSOAS PRESAS NO CONJUNTO PENAL DE ... SERRINHA/BA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... BRASILEIRO": EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ... AN\xC3" ... ÂNCIA DO “MÍNIMO EXISTENCIAL” – O DIREITO À ... SAÍDA DA CELA POR 02 (DUAS) HORAS ... de direitos humanos (como o Pacto Internacional" sobre ... Direitos Civis e Políticos, a Convenç\xC3" ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito ... um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser ... 81º TFUE); cooperação judiciária penal (art. 82º, 83º, 84º e 85º TFUE); ... João A lbino de M edeiros Fa rias O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico ... à luz do ordenamento jurídico brasileiro Lívio Osv aldo Arenhart A redefinição do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ... IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Acórdão Nº 1663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE BURLA. PENA DE 9 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM 6/7/2018. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS JÁ ULTIMADO. SITUAÇÃO DE FUGA DO EXTRADITANDO NÃO CONFIGURADA PELO CRITÉRIO DA DÚVIDA ACIMA DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES INDICANDO TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO...
... Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE ... EXTRADIÇÃO ... 217, nº 1, do ... Código Penal Português, equivalente, em nosso ordenamento, ao ... 171 do Código Penal Brasileiro). Segundo está ... certificado nos autos, o ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão Nº 169406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADA REINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 20.02.2018
... Processo Penal, para efeito de impor a substituição da prisão ... absoluta primazia, o direito à convivência familiar (CF, art. 227), bem ... manifestação de fidelidade do Estado brasileiro a ... compromissos por ele assumidos na arena ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Não existe crime no Direito Penal brasileiro se o fato não for formalmente (legalmente) ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ...