tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Justiça de Transição: O Terceiro Princípio de Chicago
Este trabalho tem como objeto a chamada justiça de transição. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma a aplicação do terceiro princípio de Chicago, criado por Mahmoud Cherif Bassiouni, pode contribuir para a restauração e a manutenção da paz nos locais onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar alguns...
...ção 6 , recolocou na ordem internacional a complexidade existente nos momentos de ... O tribunal penal internacional: a internacionalização do direito penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 39. ... Penal Internacional à luz do direito brasileiro. In: JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano (coord.). ... -
Acórdão Nº 1739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FEMINICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL são...
...Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. CRIMES DE. DESCUMPRIMENTO DE ...141-A do Código Penal). somente foram incluídos no ordenamento co brasileiro em data. posterior aos fatos narrados. Assim, ... -
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
... se diz no âmbito da teoria do direito, trata-se de uma interpretação all ... razões p onderáveis, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ter, no contexto da realidade internacional contemporânea, e streita ligação com o ... e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se ... artigos 121 e 288, do Código Penal Brasileiro, e 16, da Lei n. 10.826/2003, estando ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE. ...COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO. DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA PENAL ...inspirou-se no cenário internacional de medidas voltadas à prevenção,. detecção e ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: . Trata-se de um procedimento de natureza ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ..., como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ..., de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e. II - Técnico de Apoio à Assistência ...ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...6o e 11 da Lei de Execução Penal" - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e. \xC2"...ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº .../A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ...
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O legado de Nuremberg
. 8. O LEGADO DE NUREMBERG. O Tribunal de Nuremberg teve seus princípios ratificados em ..., que consideraram que estes expressavam o Direito em vigor. Foi o Estatuto de Nuremberg o primeiro ... garantia de uma efetiva proteção na seara penal, a qual veio a se materializar somente em 2002, ... afinal instalado o Tribunal Penal Internacional, criado anos antes. De início, todavia, o ... Penal Internacional e o Direito brasileiro. In: FERRAZ, Daniel Amin; HAUSER, Denise ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... das Comunicações, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos ... procedimento de outorga para satélite brasileiro;. XLI ? editar tabela de emolumentos, preços e ... 1º - Sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da ..., a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria das Relações com os usuários, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ..., de certa forma, os julgamentos pelo Tribunal do Júri em sua segunda fase, na atuação dos ... valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEIN. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DAEFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOSACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL....
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ...III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui ... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ... expedido à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, ...ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...penal para as hipóteses de descumprimento ou ...Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como redução ...encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago. à colação, ... -
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...
...: JURANDIR TAVARES DE BRITO. Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PASSIVA. ...não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ...109, II, do Código. Penal). No caso, os fatos teriam perdurado até outubro ... -
Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA. CRIME DE BURLA. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. COMPROMISSOS LEGAIS ASSUMIDOS PELO ESTADO REQUERENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE SE...
...Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PASSIVA. ...não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ...171 do Código Penal). V - A infração penal é desvestida de ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ção desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas ... jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ...90). . BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Recurso em ...
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Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÃODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA IRDR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE APLICA TESE ESTABELECIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei .... O Código Penal brasileiro determina o emprego . da interpretação ...Em 24 novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em sua sessão plenária, a ...ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional. . ...