tribunal penal internacional e o direito brasileiro
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5014218-29.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5000479-52.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Mas o Tribunal Constitucional Espanhol (TCE) ampliou essa proteção e passou a exigir, ... acrescentamos, ainda, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, incorporado ao sistema brasileiro pelo Decreto 4.388, de 25/09/2002, que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0226312-70.2013.8.19.0001 ... RELATORA: DES ... prisional, sendo o Estado Brasileiro notificado do teor de ... aludida Resolução ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e ... Decisão do ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não ... nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5010318-72.2021.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011967-72.2021.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001133-39.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE O ORA AGRAVANTE ENCAMINHADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O MESMO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, AO ARGUMENTO DE QUE A SEAP NÃO EFETUA A AVALIAÇÃO EM...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5001133-39.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... RAZÕES RECURSAIS, QUE O SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE DECISÃO ... unidade prisional, sendo o Estado Brasileiro notificado ... do teor de aludida Resolução ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... -
Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... Por isso, a importância do legislador brasileiro em criar regras, limites e parâmetros para que a ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ção singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro (“operário ou ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ... ção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conferindo caráter supralegal às ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... 5. Diego Pessi, Promotor de Justiça brasileiro, ao abordar a necessidade de que o Estado crie ... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... imputado à extraditanda corresponde, no direito ... pátrio, ao crime de extorsão mediante stro (artigo 159 do Código ... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo ... da Itália apresentou ao Estado brasileiro, em 17/5/2021 ... (complementado em 20/5/2021), ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... Certos textos constitucionais, como o brasileiro, dispõem inclusive de uma lista de direitos ... tema foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. De um lado, diferentes autores ... Especialmente no tocante ao direito penal internacional, destacamse os tribunais híbridos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010183220164058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001018-32.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL MESSIAS DE ALCANTARA ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara/SE (Itabaiana) RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo...
... SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara/SE (Itabaiana) ... RELATOR: ... Parágrafo 3º, do Artigo 171, do Código Penal ... Alega a impossibilidade de reconhecimento ... O direito de se defender por intermédio de defensor de sua ... São José da Costa Rica e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... procedimento de cooperação internacional com o governo dos Estados Unidos da América" ... de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do ... 1) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, A ... a prática de crimes no território brasileiro ou para a prática dos denominados crimes à ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... , de certa forma, os julgamentos pelo Tribunal do Júri em sua segunda fase, na atuação dos ... valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... doutrina que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, em 2016, a aplicação do ... Veja, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, que até agora só serviu para ... fica aqui o meu elogio ao Judiciário brasileiro, que têm dia a dia controlado mais a ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ... ão ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, já que para tanto precisa ser ratificada e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... O novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da ... Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, v. 4, n. 7, ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ...