tribunal penal internacional estatuto
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito .... . . . . . . . VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
- Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
- DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ..., em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3"... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...ção, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão. . ARTIGO 39. . A Comissão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de ...I- assim o requerer;. II- sofrer penalidade de exclusão;. III- falecer;. IV- passar a ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
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Rússia se recusa a ratificar estatuto do Tribunal Penal Internacional
Agência O Globo - MOSCOU — A Rússia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma — tratado que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) —, segundo decreto assinado pelo presidente Vladimir Putin e publicado nesta quarta-feira no porta...
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Rússia se recusa a ratificar estatuto do Tribunal Penal Internacional
Agência O Globo - MOSCOU — A Rússia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma — tratado que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) —, segundo decreto assinado pelo presidente Vladimir Putin e publicado no portal oficial de inform...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ... após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - cartas de sentença, formais de ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ...estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... com a concedente, pelo período que durar a penalidade; . IV - tenha sido punida com sanção que ...
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Tribunal penal internacional
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...
... Resumo: A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3"...
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A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
@1 Introdução Desde a primeira metade do século XX1 já se defendia o entendimento de que o estabelecimento da responsabilidade internacional pessoal2 por crimes contra a humanidade (delicta juris gentium) poderi... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ...ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente. 3. Quando a privação da vida ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
- DEC 8604 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.