tribunal penal internacional estatuto
5820 resultados para tribunal penal internacional estatuto
-
Classificação vLex
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando ...III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ... parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato ... esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ...ários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos ...III - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito fora dos ... do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, ... II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a ...Se a ação penal não for exercida dentro de 30 ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ...Internacional, o que não implica o reconhecimento ... pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do ... de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei ...ção de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se ... acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão. . ARTIGO 39. . A ...
- DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por ... ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito ..., Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ... couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de ...I- assim o requerer;. II- sofrer penalidade de exclusão;. III- falecer;. IV- passar a ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
-
Rússia se recusa a ratificar estatuto do Tribunal Penal Internacional
Agência O Globo - MOSCOU — A Rússia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma — tratado que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) —, segundo decreto assinado pelo presidente Vladimir Putin e publicado no portal oficial de inform...
-
Rússia se recusa a ratificar estatuto do Tribunal Penal Internacional
Agência O Globo - MOSCOU — A Rússia se recusou a ratificar o Estatuto de Roma — tratado que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) —, segundo decreto assinado pelo presidente Vladimir Putin e publicado nesta quarta-feira no porta...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3"...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ções de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se ... homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - cartas de sentença, ... de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de ...II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3"...
-
A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
@1 Introdução Desde a primeira metade do século XX1 já se defendia o entendimento de que o estabelecimento da responsabilidade internacional pessoal2 por crimes contra a humanidade (delicta juris gentium) poderi...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam ..., no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos ..., sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência ... e da cooperação internacional". CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdi\xC3"...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz ... previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
- DEC 8604 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
- Decreto nº 8.604 de 18/12/2015. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Celebrado Durante a Primeira Assembleia de Estados Partes No Estatuto de Roma, Realizada em Nova Iorque, Entre os Dias 3 e 10 de Setembro de 2002.