tribunal penal internacional estatuto
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Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício ... 2006.1 – 2ª fase) Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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La coexistencia y el diálogo entre los tribunales internacionales
... ón del ideal de la justicia internacional ... En mi media-década como Presidente de la ... í como la adopción en Roma en 1998 del Estatuto del Tribunal Penal Internacional (TPI) ... 9 ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ato constitutivo de ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ...
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A demora no julgamento no caso 'massacre do Carandiru'
A demora no julgamento no caso "massacre do Carandiru"
... -SP, comentando a decisão do Superior Tribunal de Justiça e a demora no julgamento do caso ... ”.[iv] Sobre o trágico evento e a ação penal correspondente nada falarei, pois o que sei foi ... a vergonha de o Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, admitir a ação “devido ao ... judiciário nacional” (artigo 17 do Estatuto de Roma[viii]) ... [i] O Estado de S. Paulo,” ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de ... ; Direito Previdenciário; Direito Penal; Direito Processual Penal; e Direito Econômico e ... ; Direito Ambiental; Direito Internacional Público e Privado; Noções Gerais de Direito e ... Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Decisões Monocráticas nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... 327 do Código Penal, viabilizando-se, em caso positivo, a eventual ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma: ( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... 327 do Código Penal, viabilizando-se, em caso positivo, a eventual ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma: ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 70, do CPB ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... - Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP ... A LEI DE ANISTIA E OS TRIBUNAIS ... regional acerca da proteção internacional de direitos humanos ... Reconhecida a ... guerra e tem como referência teórica o Tribunal de Nuremberg. A corte também declarou que a ... julgamento – como hoje ocorre com o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ... -
Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
... da força fica proibido na ordem internacional, conforme determina o artigo 2º, alínea 4 da ... Igualmente, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional qualifica, no ... -
Da advocacia
... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... , com a ausência de qualquer tribunal ou órgão jurisdi- ... (586) DUPUY, ... e Novgorod, e gozavam de um especial estatuto, possuindo cônsules de jurisdição própria. A ... e de Tóquio, que deram origem ao Direito Penal Internacional, com base, sobretudo, no estatuto ...
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Mulheres e direitos humanos: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traçar um panorama dos ... de uma Lei própria e a não tipificação penal da violência psicológica dificultavam o ... A magnitude do problema é tamanha que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado ... -
O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... Esta substituiu o Estatuto do Estrangeiro e a Lei n. 818, de 18 de ... pelo Brasil perante organismo internacional (segundo dicção do mesmo artigo, inciso IV) ... Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Presidência da República ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... aceitar, se deseja submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... empleadores o de trabajadores que tengan estatuto consultivo ante la OIT, o de otras organizaciones ... ôle; b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Capítulo III
... há poder de sujeição e, no plano internacional, os Estados livres só se sujeitam à o propriamente internacional (de um Tribunal supranacional) por meio de tratados, convenções ... Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o ... ção ou o especial indicado pelo estatuto/ato constitutivo, da pessoa jurídica privada – ...
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Heróis da fé: o direito à vida, à dignidade e à crença personificadas na imagem dos cristãos perseguidos
A pesquisa realizada busca demonstrar a situação jurídico-social dos cristãos perseguidos que se constituem nas pessoas que sofrem pressões, penas e castigos legais e sociais, são perseguidas, presas injustamente, mortas, torturadas e vêem suas casas e famílias serem destruídas, pelo fato de seguirem crença e religião, geralmente contrária à própria religião do Estado ou às diretrizes por ele...
... 3.2 A responsabilidade do Tribunal Penal Internacional. 4. O Direito internacional ... , se for país signatário de seu Estatuto ... Desse modo, entende-se por nacionalidade ... -
O não-exercício de jurisdição como opção política - análise do caso Kiobel vs. Royal Dutch Shell
... ão é questão sensível no direito internacional, na medida em que possibilita o surgimento de ... convencional, com grande destaque para o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional6, que, em ...
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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional
O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica...
... da paz, a integração jurídica internacional apresenta-se como fenômeno muito mais complexo ... a Diversidade Biológica, de 1992; o Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Haya, de 1998 ...