tribunal penal internacional estatuto
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos ... de competência ratione materiae do Tribunal Penal Internacional (TPI) são graves violações ...De fato, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI, 1998), em ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Ministro do STJ mantém decisão que rejeitou denúncia por crimes da ditadura
STJ mantém decisão que rejeitou denúncia por crimes da ditadura
Não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar ... Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo do ... (Pacto de São José da Costa Rica) e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Segundo ... -
Direito processual penal
..."(..) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no ...171 do Estatuto Repressor (..) A competência é firmada no ... e julgar o crime de tráfico internacional . Data: 13/05/2015. No caso dos crimes de ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... III.II O Tribunal Penal Internacional. IV. A proteção nacional ao ...ões Unidas para Refugiados (ACNUR) e seu Estatuto dos Refugiados elaborado na Convenção de 1951, ... -
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
...Direitos Humanos. Lei 9.455/97. Direito Penal. Ciências Criminais. . ABSTRACT: Past 21 ... no dia 27 de junho de 2012, o Supremo Tribunal Federal tratou de declarar, de forma incidental, ...ém compartilhados pela doutrina internacional: . Fundamento de la Política criminal debe ... Legislativo nº 112, aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ... -
Decisões Monocráticas nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... como investigados no mesmo procedimento penal instaurado contra o ora paciente, em cujo favor ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma: (..) ...
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Decisão da Presidência nº 111534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... como investigados no mesmo procedimento penal instaurado contra o ora paciente, em cujo favor ... eminente Juíza do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma: (..) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011964-20.2021.8.19.0500. RELATORA: DES. ...Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão. do ...199. 4. internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. ...Estatuto de Execução Sancionatório (Lei nº 7.210, de. ... -
Violência ou não violência?
..., Hoffsteter, em suas declarações ao tribunal afirmou: «Servi meu País, em toda minha vida, ... – isto mesmo, no plural – pelo Tribunal Penal Inter-nacional (TPI). . Saddan Hussein ...Esperemos que a comunidade internacional" aja em conjunto, de forma que não haja mais espa\xC3"...(28 de julho) – Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados » 1965 (21 de dezembro) – ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato . Estupro. Art. 213. Constranger ... processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras ...61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in ...16/11/1999). Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual . 1. ...
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Da advocacia
..., além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ...Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... em buscar a objetividade do direito internacional no plano regional e restringir a autonomia dos ... discurso; e, (iii) caracterização como Tribunal subjetivo ou objetivo, no que tange aos conceitos ..., de modo a se evitar a responsabilidade penal pelos praticantes do massacre. Dessa forma, todos ... Tribunal Penal Militar considerou que o Estatuto de Nuremberg “é a expressão do direito ...
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Tribunal Penal Internacional e cortes similares
...O texto do Estatuto do Tribunal Militar Internacional (Tribunal de Nuremberg) serviu de base para o Direito Penal após a Segunda Grande Guerra: responsabilizou-se não ...
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Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
...: O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a ... uma demanda crescente da comunidade internacional, provindo de ativistas, militantes, advogados e ... contra a humanidade cristalizou-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: . [..] ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... nomenclatura apresente as palavras “ tribunal" ”, “ cartório ”, “ registro ”, “ not\xC3"..., tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
...-iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo previsto no artigo 171, , do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... difundidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre foi marcada por um ... -
Direitos humanos: evolução histórica e progresso moral
... emancipação política no plano internacional. . Mas o homem é uma criatura propensa às ... a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao posicionamento dos tratados de ... tentativas de criação de um Tribunal Penal Internacional. Mas, como bem observou Flávia ... Penal Internacional (2002), criado pelo Estatuto de Roma (1998), para julgar crimes contra a ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
...O texto do Estatuto do Tribunal Militar Internacional (Tribunal de Nuremberg) serviu de base para o Direito Penal após a Segunda Grande Guerra: responsabilizou-se não ...
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Um Grito Silencioso: A Negligência Internacional no Genocídio do Povo Rohingya
Esta pesquisa interpretativa se constitui em um estudo de caso acerca do genocídio do povo Rohingya em Mianmar. Desta forma, os objetivos desta pesquisa são realizar um levantamento histórico de Mianmar, destacando as especificidades da origem da Minoria Rohingya e sua perseguição até os dias atuais, expor o caso da perseguição aos Rohingyas por motivos étnicosreligiosos como uma ação...
... . Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados (1951). Disponível em: . Acesso ...Acesso em mai. 2019. . Estatuto do Tribunal...2019. . Estatuto do Tribunal Penal... -
Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Sarney Costa Moruzzi), nos autos da ação penal nº 0000170-29.2003.403.6181. A impetração ... de tortura e sobre a aplicação do Estatuto de Roma, alegando que a decisão ora impetrada ... pela criação do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998, tendo sido ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ...ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ...Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
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