tribunal penal internacional estatuto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na ... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ...
- Acórdão nº RHC 31862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... de inspiração para a redação do Estatuto da CPJI em 1920. E, embora a projetada Corte ... , ainda no ano de 1907, que o primeiro tribunal internacional moderno – a Corte de Justiça da ... foram seguidos pelo permanente Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma de 1998) e pelos ...
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Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO ... NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA E DEPENDÊNCIA ... legais para a não expulsão contidos no Estatuto do Estrangeiro, deve ser afastado o ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057543-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT E §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A ANDRE LUCAS FERREIRA DOS SANTOS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Extrai-se dos autos que o setor de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro instaurou investigação cujo objetivo era apurar o deslocamento do suposto "chefe"...
... /2003 e artigos 297 e 304, ambos do Código Penal, n/f art. 69 do ... Código Penal (Wendel dos ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001197-39.2015.8.19.0202 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Depreende-se do conjunto probatório que, de fato, o veículo, de placa KMW 1438, marca GM Classic, ano 2007/2008, apreendido na blitz policial, conforme Laudo de exame de veículo, e-doc. 61, teve suas características adulteradas com fins...
... PENAL ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ... consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... Poder Judiciário ... Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143536-32.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE POSTULA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, MANIFESTA-SE PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Sem razão o Ministério Público. Em verdade, depreende-se da prova oral, colhida em Juízo, que os policiais abordaram o coletivo, onde estava o apelante, após terem recebido...
... 66, item 3, ... do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ... -
O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061600-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS PENAS DO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Não merece prosperar a irresignação ministerial. Consta da denúncia que: "No dia 09 de dezembro de 2018,...
... Penal ... Relator: Desembargador Marcius da Costa ... entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ... importância de se ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... 2.1 ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça; d) adotar a súmula vinculante, ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ... Assegurar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010245-48.2022.8.19.0017 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÕES. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO OU AINDA PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO, UMA VEZ QUE IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO (RAFAELLA E EDUARDA). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO...
... 69, todos do ... Código Penal ... Relator: Desembargador Marcius da Costa ... Súmula 70 deste E. Tribunal, somadas às demais provas dos autos, são ... 66, item 3, do Estatuto de Roma ... do Tribunal Penal Internacional. 2.1 ... - Acórdão nº HC 161563 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ... e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Câmara dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... de atletas nos termos previstos no estatuto da respectiva entidade ... Art. 10. As entidades ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função ...
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nº 1999.34.00.026686-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos decorrentes de violações a direitos fundamentais, praticadas pelo Estado, conforme estabelece o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cuja adesão do Brasil foi ratificada pelo Presidente
... de 1998[4], sua responsabilidade internacional pelo delito continuado de desaparecimento ... enormes avanços no Direito Internacional Penal ... A noção de crimes internacionais ... para ser derradeiramente incorporada ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cuja adesão do ... -
Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... velocidade: Está ligada ao direito internacional. Para aqueles que uma vez ostentaram a posição ... O Tribunal Penal Internacional – TPI será especialmente ... pelo Estatuto de Roma. Ele possui sede em Haia, na Holanda, mas ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma
Este artículo aborda la internacionalización del derecho penal, reflejo de la transnacionalización o internacionalización de la criminalidad, fenómeno que ha obligado a los estados a buscar nuevos medios jurídicos capaces de combatirla en forma coordinada y eficaz. La lucha contra la criminalidad internacional ha producido convenios o acuerdos internacionales que se constituyen como el pilar más...
... jurídicos que permitan combatir a la criminalidad internacional, lo cierto es que ello no desvirtúa el hecho de que siga siendo la ... la presunción de inocencia del acusado cuando los miembros del tribunal que los ha de juzgar han sido designados directamente por los países ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... ça mediante solicitação conforme o Estatuto ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... ém poderá ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... ção do Tribunal de Lepizng, vem se tentando estabelecer uma corte penal permanente, o que só se concretizou em 1998 com a finalização do Estatuto de Roma e sua entrada em vigor em 2002 ... Em um segundo momento, se apresenta as formas comuns de sua jurisdição complementar, aquelas que não ...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... 5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o ... Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a ... Gabarito "D" ... c. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 10 ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Tribunal" de Nuremberg; do Tribunal ad hoc para a ex-Iugosl\xC3"ávia e Ruanda; do Tribunal Penal Internacional; do Tribunal Penal Especial para a ... Estatuto do TPI: ...