tribunal penal internacional estatuto
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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Acórdão Nº 186154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2 Penal e processual penal. 3. Operação Zinabre. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. 4. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta,
... Penal e processual penal. 3 ... Operação Zinabre ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do ... Tribunal Penal Internacional. 2.1 ... -
Decisões Monocráticas nº 1171130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2019
... doc. 76, fls. 331-334): PENAL ... PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO' ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', ...
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Decisão da Presidência nº 1171130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2019
... doc. 76, fls. 331-334): PENAL ... PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO' ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... É CONDUTA ANÁLOGA A INFRAÇÃO PENAL É CONDUTA ... TÍPICA, ANTIJURÍDICA E ... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... DOCUMENTOS INTERNACIONAIS COM O ESTATUTO DE ROMA, QUE ... PROÍBE EXPRESSAMENTE O USO DE ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Direito Internacional
... 19, c, da Convenção ... 1. O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi constituído na ... 17 de julho de 1998, onde se aprovou o Estatuto" de Roma – tratado que não admite a apresentaç\xC3" ...
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PL Anastasia-Streck reforça procedimento justo no processo penal, dizem advogados
PL Anastasia-Streck reforça procedimento justo, dizem advogados
... norma idêntica de um Tratado Internacional, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... -
O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Gomes e Costa: Tráfico de pessoas e exploração sexual no Brasil
... ão a Convenção de Genebra e o próprio estatuto do Tribunal Penal Internacional de 1998, no ... -
Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... e arranjos ad-hoc de governança internacional (BULL et al ., 2004). As questões de interesse ... No âmbito penal, a situação haveria de se enquadrar no Estatuto de Roma, para acionamento do Tribunal Penal Internacional. No plano civil, ressente-se ... -
A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo
Fernando Martelleto: A majorante do uso de arma no crime de roubo
... histórica de profusão da legislação penal em véspera de eleições como resposta da classe ... pátria, tendo a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento em ... com as disposições determinadas pelo Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, ... -
O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... -se o ascendente papel do Direito Internacional de exigir dos Estados a proteção real dos ... internacionais, culminando em 1988, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... -
Decisões Monocráticas nº 1101728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... doc. 43, fls. 529-534): PENAL ... PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO' ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... EVASÃO ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', ...
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Decisão da Presidência nº 1101728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... doc. 43, fls. 529-534): PENAL ... PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO' ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... EVASÃO ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', ...
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Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de crimes previstos na ... áter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do Estrangeiro, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., ... , A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro, p. 22, 2ª ed., 1973, ...
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Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de crimes previstos na ... áter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do Estrangeiro, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., ... , A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro, p. 22, 2ª ed., 1973, ...
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Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de crimes previstos na ... áter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do Estrangeiro, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., ... , A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro, p. 22, 2ª ed., 1973, ...
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... quem existe, naquele País, acusação penal pela suposta prática de crimes previstos na ... áter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do Estrangeiro, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., ... , A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro, p. 22, 2ª ed., 1973, ...
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Direitos humanos e direitos fundamentais: Um diálogo em construção
... Doutor e Mestre em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... apresentado no Primer Seminario Internacional del Programa de Doctorado en Ciencias Jurídicas ... 98); Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (assinada em 1951 e ratificada em ... O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição ...
- Legislação Complementar
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... do poder judicial e o sistema de justiça penal", inclusive o sistema penitenciário, em todo o pa\xC3" ... autores de violações do direito internacional aplicável, especialmente contra mulheres e ... podem constituir crimes com base no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual ...
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Decisão monocrática Nº 1336600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 909): ... “PENAL". PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. CORRUPÇ\xC3" ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... aceitar, se deseja submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... empleadores o de trabajadores que tengan estatuto consultivo ante la OIT, o de otras organizaciones ... ôle; b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdição
Moreira: Violação dos direitos humanos e imunidade de jurisdição
... de 2016 foi interposto perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo ... estatal, porém ofensivo ao direito internacional da pessoa humana ... No caso concreto, ... dignos de serem defendidos pelo Direito Penal Internacional, remonta à ideia kantiana de ... [6] RAMOS, André de Carvalho. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Acórdão proferido no dia 19/06/2014, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “ I - ... às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...