tribunal penal internacional estatuto
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... do poder judicial e o sistema de justiça penal", inclusive o sistema penitenciário, em todo o pa\xC3" ... autores de violações do direito internacional aplicável, especialmente contra mulheres e ... podem constituir crimes com base no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... , no segundo período evolutivo do processo penal, qual seja o do sistema acusatório , ... Decreto nº 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional): ...
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Decisão monocrática Nº 1336600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 909): ... “PENAL". PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. CORRUPÇ\xC3" ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', ...
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A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdição
Moreira: Violação dos direitos humanos e imunidade de jurisdição
... de 2016 foi interposto perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo ... estatal, porém ofensivo ao direito internacional da pessoa humana ... No caso concreto, ... dignos de serem defendidos pelo Direito Penal Internacional, remonta à ideia kantiana de ... [6] RAMOS, André de Carvalho. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... de San Jose da Costa Rica, Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e muitos ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG ... ídio (1948), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), o Pacto Internacional ... ça (1989), o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Convenção das Nações Unidas ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... referências explícitas ao direito internacional com o objetivo de regular as relações ... da jurisdição de órgãos como o Tribunal Penal Internacional (TPI). É igualmente ... e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma” ...
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O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
... , respectivamente, a Lei 6.815/90 (Estatuto do Estrangeiro) e seus Decretos 86.715/81 e o ... ático do que nosso Código de Processo Penal, devendo a comunidade acadêmica rever os ... ão tem como motivação uma decisão do Tribunal Penal Internacional ou decisão penal do ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Acórdão proferido no dia 19/06/2014, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que “ I - ... às regras e formalidades previstas no Estatuto do Jornalista; também é resguardado o regime de ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... Direito, à Democracia e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos em suas mútuas ... em crime, haja vista a reprovabilidade penal" do comportamento, uma vez que a autonomia sexual \xC3" ... aplicadas ambas a um caso particular, o tribunal se vê na contingência de decidir a questão em ... Trata-se de um estatuto privilegiado, que depende de uma situação que ... -
Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... das últimas décadas no cenário internacional, estiveram particularmente atentos ao labor dos ... Estatuto de Roma de 1998 dispondo sobre a criação do bunal Penal Internacional, editou, também em Madri, o livro ...
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Referências bibliográficas
... Criminologia crítica e crítica do direito penal: Introdução à sociologia do Direito Penal. 3 ... Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Brasília, DF, ... Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ...
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Decisão monocrática Nº 236146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... experiência internacional. Em seguida, serão consideradas as atividades ... ção do Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp (de maio a setembro ... 11 da lei complementar nº 75 de 1993 (o Estatuto do Ministério Público da União) ... Nos ... construção doutrinária do Direito Penal Internacional que já serviu de fundamentação ...
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Decisão monocrática Nº 231576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 329 do Código Penal (resistência) ... 3. O Tribunal de ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ...
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Decisão monocrática Nº 206065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... encaminhamento em segurança ao Tribunal Penal Internacional para eu prestar os meus ... EM REITERADO FLAGRANTE, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Julgamento de crimes ambientais pelo TPI é marco histórico no Direito Ambiental
Julgamento de crimes ambientais pelo TPI é um marco histórico
O Tribunal Penal Internacional anunciou, no dia 15 de ... O tribunal é vocacionado, nos termos do Estatuto de Roma, a julgar crimes de genocídio, crimes ... -
Perseguição e direito penal: breves considerações
... ísticos determinados no texto do Estatuto de Roma. Em seguida, será vista a questão ... da AIDP, Vice-Presidente do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos (CIPF) e ... ou com qualquer crime da competência do Tribunal; (BRASIL, 2002) ... O item 2, g, do mesmo artigo ...
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Hacia el Nuevo Jus Gentium del Siglo XXI: El Derecho Universal de la Humanidad
... , distinguido cultor del Derecho Internacional Público en el Perú, así como al Profesor ... la Conferencia de Roma sobre el Estatuto del Tribunal Penal Internacional, 1998, y la ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ... -
OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... , a mais alta corte trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu, em ... 12.1 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ... pode se comparar dado o seu alegado estatuto singular” (FLAUZINA, 2006, p.127) ... Rev ... de Roma de 1982, que cria o Tribunal Penal Internacional, e da Lei 2.889/1956 no Brasil, ... -
Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
... ” (artigo 6º, alínea “b”, do Estatuto de Roma), seja ... 3 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, 1998 ... Humberto Alvez ...