tribunal penal internacional sede
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... á uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... , de cabotagem ou a longo curso e com sede ou filial no Brasil, que explore economicamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 10 ... O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... e de outros atos da instruo, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes mantidas ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... , a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... Mérida, México, e depois desse evento na Sede ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... CAPÍTULO I Sede e composição ... ARTIGO 62 ... O ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... II - a sede da jurisdição de um e de outro; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... ção fora da localidade onde tenha sua sede; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... III - do lugar: ... a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... § 1º Considera-se legação a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... sede será contado como de trabalho normal e efetivo o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; ... d) o ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... III - de cujo capital ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL ... , a que destinava à adoção internacional, sua principal ... exame detido de provas, inviável em sede" de writ ... 15. A discussão acerca \xC2" ... - Em vigor Código Civil