tribunal regional do trabalho 1a região
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... ções gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem ... ARTIGO 9º O relator ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
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Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 1° São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de ... Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001390-19.2019.5.07.0034), 2020-12-03
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2020-06-18
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo ... que possível lotados na respectiva região; ... III - eleger, dentre os ...
- Acórdão Nº 0020443-15.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0129000-52.2009.5.07.0023), 2014-11-19
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Acórdão Nº 0020443-15.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. Os embargos declaratórios têm cabimento para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legais e...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7617, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0021346-80.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. Os empregados regidos pelo PCS/89 devem ter o cargo comissionado (nomenclatura atribuída à função de confiança pelo PCC/98) contemplado na base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, por se tratar de condição mais benéfica já incorporada ao contrato, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes
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Acórdão Nº 0020154-52.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.
- Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
- Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
- Questões candentes da reforma trabalhista de 2017: percepções e realidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002300-05.2012.5.07.0030), 2013-05-03
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Acórdão Nº 0001164-08.2012.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-10-2018
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
- Acórdão Nº 0020347-44.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
- Acórdão Nº 0020903-41.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-05-2020
- Acórdão Nº 0020335-40.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
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Acórdão Nº 0021180-56.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A concessão, inicialmente, do bônus alimentação por norma coletiva que nada dispôs acerca da natureza jurídica da parcela - detendo evidente natureza salarial - constitui vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho dos reclamantes e, portanto, não poderia ser alterada. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 51, I, e na OJ-SDI1 413, ambas...