tribunal regional eleitoral de minas gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... , serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
- Decisão monocrática Nº 0000495-78.2016.6.13.0045 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 22-08-2022
- Decisão monocrática Nº 0604160-81.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 12-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0600184-66.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0600194-13.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0604146-97.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 18-09-2023
- Acórdão Nº 0000070-26.2015.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-03-2022
- Acórdão Nº 0600085-13.2021.6.13.0136 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0600546-57.2020.6.13.0285 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 22-03-2022
- Acórdão Nº 0600001-76.2021.6.13.0244 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0600331-33.2020.6.13.0107 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-03-2022
- Acórdão Nº 0600265-76.2020.6.13.0261 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 10-08-2022
- Acórdão Nº 0600663-83.2020.6.13.0144 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 13-07-2022
- Acórdão Nº 0600407-26.2020.6.13.0085 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 07-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0605696-30.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 16-09-2022
- Decisão monocrática Nº 0605403-60.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 10-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0605109-08.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 15-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0604216-17.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 22-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0604995-69.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 12-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0602091-76.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 11-08-2022
- Decisão monocrática Nº 0605847-93.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 08-10-2022
- Decisão monocrática Nº 0605326-51.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 29-11-2022
- Decisão monocrática Nº 0600663-83.2020.6.13.0144 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 14-09-2023
- Decisão monocrática Nº 0600183-81.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 08-03-2023