tribunal regional eleitoral do pará
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ...II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...para definir sua estrutura interna, organização e ... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o ...II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;. III - delegados perante o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ...b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;. c) cinco delegados perante o Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7094, DE 25 DE ABRIL DE 1983. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Parana e da Outras Providencias.
... inicial, mediante concurso público de provas em que serão verificadas as qualificações essenciais exigidas nas respectivas especificações para o desempenho das atividades inerentes à classe. Art. 2º - Fica extinto, quando vagar, um cargo de Taquígrafo Judiciário, Código TRE-AJ-022. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;. III - da ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. São inelegíveis:. I - para qualquer cargo:. a) os inalistáveis e os ...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ...ção de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. § 1° A partir da data em que for ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, ... contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. ... o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado. § 4° O Regimento ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Decisão monocrática Nº 0602460-65.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 10-02-2023
... Em Relatório Preliminar (ID 19395491), foi requerida a intimação do candidato para manifestação acerca de impropriedades e irregularidades apontadas. Em Petição (ID 19398697), o candidato alegou que foi intimado no dia ...
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Decisão monocrática Nº 0600575-42.2019.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17-10-2022
... Na sequência, publicou–se o Edital de Apresentação de Contas Partidárias (id. 3696916), transcorrendo o prazo para impugnações sem que nada fosse requerido ou apresentado (id. 3777566). Em Exame Preliminar (id. 8735466), a CCEP informou a ausência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
...§ 1º Para completar o quadro a que se refere êste artigo, serão aproveitados, preferentemente, os servidores interinos, contratados ou extranumerários do ...
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Lei nº 3.514 de 30/12/1958. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 8º Para" atender, no corrente exercício, ao aumento de despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justi\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 0600975-81.2020.6.26.0052 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-11-2022
... Pede o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e aprovar as contas, ainda que com ressalvas. É o relatório. O recurso especial interposto não atende aos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1553, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr$ 9.100,00, para Pagamento de Gratificações No Exercicio de 1948, No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
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Decisão monocrática Nº 0602161-28.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21-09-2022
... . Segundo a narrativa autoral, a publicação utilizaria trucagem para elaboração de "fake news" e divulgação de propaganda negativa em seu desfavor, na medida em que o conteúdo propagado no vídeo seria relativo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espirito Santo o Credito Especial de Cr 175.000,00 para Atender Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Servidores da Secretaria Daquele Tribunal, No Exercicio de 1956
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Decisão monocrática Nº MS - MANDADO DE SEGURANCA nº 060166154 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
...para que seja suspensa a busca e apreensão determinada, bem como seja concedido ao impetrante o direito de permanecer com o "mascote" em seu comitê. . ...
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Acórdão Nº REL nº 060043316 - ALTO SANTO - CE de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
...O que bastante se. distancia do caso vertente. 5. Incabível a pretensa extensão dos efeitos de anistia àqueles que, usando de estratégias para burlar o sistema de cotas, se vejam beneficiados com dispositivos que não se destinam a essa finalidade. Preliminar rejeitada. Mérito. 6. Não ...
- Acórdão Nº 0600001-23.2023.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 10-02-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... transformação ou transposição de cargos para as Categorias Funcionais do novo sistema, ... efetivos dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral o disposto no artigo 7º, item I, da Lei nº ...ímbolo PJ-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ...
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Decisão monocrática Nº 0600007-52.2022.6.07.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 10-02-2023
... não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 58. . § 2º Na ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1223, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias.