tribunal regional federal 20a região
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Região da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Varas do ... I - no Distrito Federal:. a) na cidade do Gama, 1 (uma) ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal...Regional...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ...Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 8594 / SE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como escopo preservar a sua...
... VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(S)RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO ...105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada ... -
Acórdão Nº 0020708-33.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR. USO DE MOTOCICLETA. ABIR. Esta Turma majoritariamente entende que o art. 193, § 4º, da CLT não é autoaplicável, revelando típico caso de delegação legislativa quando aponta as atividades consideradas periculosas na forma da regulamentação do MTE. A Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, do MTE foi suspensa...
... em razão de determinação judicial (proferida nos autos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região). Ao contrário do que afirma a origem, há alegação e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10972-29.2019.5.03.0010)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.
... pela parte, se verifica que o Tribunal Regional, . quanto ao desgaste da motocicleta ... 0078075-82.2014.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal . ... do Tribunal Regional Federal da Primeira Região . . . (..) . . ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O anteprojeto objetiva, ainda, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções
...ÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. 1. Trata-se de ..., inciso II, letra "b", da Constituição Federal. 3. Do exposto, estando a proposta parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-81.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida foi...
...93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a fim de que se ... -
Decisão monocrática Nº 38310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
...-se de reclamação em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos nº 0001873- 15.2015.5.200006, que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
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Acórdão nº 2885 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 8, DE 25.09.01, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. SENTENÇA ANULADA PELO TRT. NOVA DECISÃO A QUO QUE REPRODUZ OS MESMOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO TRIBUNAL. MATÉRIA RELATIVA AOS DEVERES FUNCIONAIS DO JUIZ. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. ART. 93, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...reqdo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Indexação. -VIDE ... -
Decisão monocrática Nº 45570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
...Percentuais que variam de 1 a 2 conforme a região em que localizadas as unidades da Federação e o estoque de precatórios ... Ademais, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, ...
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Acórdão nº 2007/0023086-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DIRIMIR, EM RECLAMAÇÃO, QUESTÕES QUE CONSUBSTANCIAM MATÉRIA EVENTUALMENTE PASSÍVEL DE EXAME EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O Distrito Federal propõe esta Reclamação requerendo que seja anulado o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, prolatado no
...Tribunal de Justiça. Revista Eletrônica de ... -
Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... por AGMAR LOPES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Suspensão de Segurança ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... por AGMAR LOPES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Suspensão de Segurança ...
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Decisão monocrática Nº 654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº ...
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Decisão monocrática Nº 615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Rescisória nº ...
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Decisão monocrática Nº 169524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
..., 162/2015, 307/2015, 383/2015, 980/2015 e 79/2016 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercerem função de auxílio nas 20ª e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08167599720184050000), 05-06-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES LOTADOS EM VARA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS REMANESCENTES DE IGUAL COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016493520194058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801649-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...Art. 1° São criadas, na 1ª Região da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de ...a) no Distrito Federal:. I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco) Juntas de ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
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Decisão da Presidência nº 40616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de Sergipe (SINDUSCON) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos do Mandado de Segurança ...
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Decisões Monocráticas nº 40616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de Sergipe (SINDUSCON) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos autos do Mandado de Segurança ...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... assegurado pela nossa Constituição Federal de 1988, como paradigma da equalização dos ...Turma, 1a. Câmara do TRT-15a. Região processo no. Nº 0012715-89.2017.5.15.0146, ...Ministro do E. Supremo Tribunal Federal Dr. Luiz Roberto Barroso (TRIBUNAL ... estatal (iscalização da Secretaria Regional do Trabalho) quer por determinação judicial em ... -
Decisão monocrática Nº 47250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... RAFAEL MACIEL OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente autos da Suspensão de Liminar nº ...
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Acórdão nº 1660 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 2005
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 10/97, DE 15.7.1997 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DE 12%...
... nº 010/97, emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Estado de Sergipe), ...