tribunal regional federal mg

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  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
    ...III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, ... pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo ..., nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. #Incluída pela Lei ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ... do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de ... da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União. 2.2. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, ...
  • Acórdão nº 2007/0149711-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual – de primeiro grau –...

    ..., consiste no fato de não haver vara federal na comarca onde reside o autor da ação, o que ..., a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme ...
  • Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

    ... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do ...
  • Acórdão nº 2006/0198249-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL VERSUS JUÍZO FEDERAL – AMBOS VINCULADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA MESMA REGIÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DA LIDE – SÚMULA 03/STJ – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. - Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo...

    ... DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GUANAMBI - SJ/BA SUSCITADO :JUÍZO DE ... JUÍZO FEDERAL - AMBOS VINCULADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA MESMA REGIÃO - ...
  • Acórdão nº 2006/0221565-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. 1. Tratando os autos de conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual, investido de jurisdição federal, é competente para o deslinde da querela o Tribunal Regional Federal respectivo, nos termos da Súmula 3/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

    ... CALMONAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR :MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO ...Tribunal Regional Federal respectivo, nos termos da ...
  • Acórdão nº 2006/0221565-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. 1. Tratando os autos de conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual, investido de jurisdição federal, é competente para o deslinde da querela o Tribunal Regional Federal respectivo, nos termos da Súmula 3/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

    ... CALMONAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR :MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO ...Tribunal Regional Federal respectivo, nos termos da ...
  • Acórdão nº 2008/0219308-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM DETRIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. 1. O art. 105, II, "b", da...

    ...105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA DELEGAÇÃO ... preconiza que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário: os ... instância por Tribunal de Justiça ou Regional Federal. . 3. Recurso ordinário não conhecido. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.TERMO FINAL. FINAL DE SEMANA. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTILSUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N.º1.112.864/MG). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu a açãorescisór ia sem julgamento do mérito, em virtude do decurso do prazodecadencial, que teria se iniciado em 9

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
  • Nikolas Ferreira protocola ação popular contra indicação de Zanin ao STF
    O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, nesta -feira uma ação popular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011443220094058305), 31-08-2021

    EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática...

  • Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Suplente de Nikolas Ferreira perde o mandato por fraude na cota de gênero e Gordin da Galoucura assume
    O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) ... a cassação do suplente do deputado federal Nikolas Ferreira (PL), Uner Augusto (PRTB). Por ...
  • Suplente de Nikolas Ferreira perde o mandato e presidente de torcida organizada do Galo assume
    O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) ... a cassação do suplente do deputado federal Nikolas Ferreira (PL), Uner Augusto (PRTB). Por ...
  • Nikolas Ferreira aciona Justiça Federal contra indicação de Zanin ao STF
    ... (PL-MG) protocolou, nesta quinta-feira uma ação popular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a indicação do advogado ...
  • Na CCJ, Anastasia apresenta parecer favorável à criação de um novo Tribunal Regional Federal
    BRASILIA - Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou nesta segunda-feira parecer favorável à criação de um novo Tribunal Regional Federal, o TRF-6, que terá sede em Minas Gerais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074946620214050000), 10-08-2021

    EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão com que o juízo de conhecimento

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263200-49.2006.5.03.0140)

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 102, INCISO I, LETRA L, DA CF E 988, I, II E III, DO CPC. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM

    ... . . . O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada pela . ...Assim, não . havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e . subordinação ...
  • Acórdão nº 2016/0038043-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUIU A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR CONSIDERÁ-LA DESPROPORCIONAL. DOSIMETRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRENTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ADVOGADO. ...Regional...
  • Acórdão nº 2016/0076696-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DEFERIU, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...REQUERIDO . : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RELATOR  DO  AGRAVO  DE . ...REGIONALFEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO . INTERES.  . :\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...destacado  pelo  Parquet   Federal...  bem  esclareceram  a  Corte  Regional...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 783-64.2017.5.05.0023)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ilicitude da terceirização de serviços, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Tomador de Serviços, isonomia salarial com os ...

    ... de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do acórdão regional por . negativa de prestação jurisdicional, ilicitude da ... acórdão regional com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do . RE 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, e da ADPF ...
  • 'Essa decisão da Justiça me dá fôlego', diz Aécio Neves após absolvição em processo da Lava-Jato
    ... à Presidência da República, o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) disse em entrevista ao ... estar "de alma lavada" com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, ...

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