tribunal regional federal minas gerais
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. Art. 2º O Tribunal Regional Federal da 6ª Região é composto de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
- Decreto nº 9.448 de 23/07/2018. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ...d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;. g) advertência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...a) no Distrito Federal:. I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco) Juntas de ..., pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais:. I - Belo Horizonte: o respectivo ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ...regional, que poderá fixar as restrições que julgar ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...§ 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...regional, que poderá fixar as restrições que julgar ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"...
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Bolsonaro autoriza a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), de Minas Gerais
O presidente Jair Bolsonaro deu aval para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte. A medida, que envolve a jurisdição no Estado de Minas Gerais, foi assinada pelo ministro da Justiça, Anderson Gustavo T...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Tribunal de Contas da União. § 2º As ações ... do setor produtivo local e regional;. ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura;. VII – analisar ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ...Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde. Seção VI. Do ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
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Criação de TRF em Minas vai provocar aumento de despesas, dizem especialistas em contas públicas
... esta semana a proposta que cria um novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, especialistas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
- DECRETO Nº 76491, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Abre a Justiça Eleitoral em Favor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o Credito Suplementar de Cr 413.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... 14. Universidade Federal de Minas Gerais;. 15. Universidade Federal de ...-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ..., à interação com a realidade local e regional;. VI - coordenar a implantação, o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...787.539 . 126.881 . 27.729 . Minas Gerais . 3.857.553 . 28.472 . 2.770.672 . ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SUSCITANTE. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO . SUSCITADO . UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . INTERES. . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...Regional;. IX – Ministério do Desenvolvimento e ...XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – Ministério das Mulheres;. XXI ...ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Senado aprova criação de novo Tribunal Regional Federal, que vai à sanção de Bolsonaro
... ontem a criação de um novo Tribunal Regional Federal (TRF-6) em Minas Gerais. O tribunal ficará encarregado por processos em segunda instância ...
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Liminar da Justiça suspende leilão de usinas da Cemig
Agência O Globo -. RIO - O Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu o leilão das ...—geradora estadual de energia do Estado de Minas Gerais — de Jaguara, São Simão, Miranda e ...