tribunal regional federal paraná

30551 resultados para tribunal regional federal paraná

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da ...ão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu ...único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da ...e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;. f) a 6ª - ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) ...ão Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, ...

  • Acórdão nº 2011/0227741-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. OFENSA LIMITADA AOS INTERESSES DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL. 2. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE DO ART. 109, V, DA CF. 3. PALAVRA DO ACUSADO...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos ... perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para ... instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ...ão- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados ...

  • Acórdão nº 2006/0217025-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, que determina a competência absoluta da...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ...COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESENÇA DE NULIDADE ...

  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    ...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ...ão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu ...Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...

  • Acórdão nº 2005/0024807-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. 1.A competência para investigar, promover e conduzir a persecução penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes). 2. Daí que, tratando-se de...

    ... CARVALHO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO IÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA ...ça de Resolução do seu Tribunal Regional Federal, para lá devem ser ...

  • Acórdão nº REsp 1118711 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (LEI 9.430/96, ART. 74, § 9o.). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO INTEGRALMENTE PELO FISCO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO PELA RECORRENTE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MS 2005.70.08.000038-1/PR....

    ... perante a Justiça Federal no Paraná. Naquela ocasião, tanto o Magistrado de piso como o Tribunal Regional entenderam que a recorrente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28340-85.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser...

    ...BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do io Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-359/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Fevereiro de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista em estatutário, ainda que a ação tenha sido proposta após a...

    ...ADMISSÃO ANTERIOR À. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . No pertinente aos dispositivos da .../2001.7 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, Recorrente. ADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR e Recorrido HEBER DE MORAES E. SILVA. ...

  • Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç

  • Acórdão nº 2015/0263531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual o agravante postula a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que o recorrente seja transferido de...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.

    ...a) no Distrito Federal:. I - na Cidade de Brasília, 5 ... Lagoa do Ouro, Palmerina, Paranatama, Saloá, São João e Terezinha;. XV ... hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de ...

  • Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A Associação dos

  • Acórdão nº 2014/0272557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento do direito da recorrente em permanecer no...

  • Acórdão nº 2009/0068046-6 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 2.365/1987. GRATIFICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTEGRANTE DA ADVOGACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TESE PRECLUSA. REPRESENTAÇÃO MENSAL DO DECRETO N. 2.333/1987. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS COM

  • Acórdão nº CC 107635 / PR de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Março de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência...

    ... RÉU :UNIÃO RÉU :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:ROBERTO ALEXANDRE HAYAMI ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ...COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ...

  • Acórdão nº 2012/0003752-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTOCOLADO MEDIANTE O SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 216/STJ POR ANALOGIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O sistema de PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO,...

  • Justiça nega habeas corpus a três presos na Operação Lava-Jato

    ... que teve HC negado RIO- O Tribunal Regional Federal da 4ª região, que abrange Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, negou o habeas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102140-89.1994.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FERROESTE. CONVÊNIO FIRMADO PELO ESTADO DO PARANÁ COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO PARA CONSTRUÇÃO DE FERROVIA. CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA UNIÃO. CRIAÇÃO DA RECLAMADA FERROESTE APENAS PARA REPRESENTAR O ESTADO NO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ficou registrado no v. acórdão recorrido os seguintes fatos: O Estado

    ...CONVÊNIO FIRMADO PELO ESTADO DO PARANÁ COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO PARA CONSTRUÇÃO ... responsabilidade solidária, a decisão regional ao condenar a FERROESTE a responder "ao lado da NIÃO FEDERAL", pelos "ônus da inadimplência contratual" ...

  • Decisão da Presidência nº 21508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015

    ...ízo da 11ª Vara Federal de Curitiba e do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, cuja decisão teria afrontado a autoridade ...

  • Acórdão nº REsp 1247321 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. 2007.70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseç

    ... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :UNIÃO RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:SONIA REGINA DIAS BARATA ... decisão da Presidente do Tribunal Regional. 4. Cinge-se a ...