tribunal regional federal paraná

RECURSO DE REVISTA DA CEGELEC LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. No tocante ao ônus probatório, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que -o demandante se desonerou do encargo de provar que prestou serviços para a reclamada a partir de novembro de 2000-, acrescentando, ainda, que o preposto da primeira reclamada afirmou que -(...) acredita que o...

MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE

MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE

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MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO ADEQUADO À ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PRECLUSÃO. Não logra êxito a reclamada em demonstrar a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto seu questionamento, neste recurso de revista, dirige-se à interpretação dos preceitos dispostos no artigo 795 da CLT a respeito do momento adequado para a arguição de...

MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo 461, caput e §§ 4º e 5º, do CPC e visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-s

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. A jurisprudência pacificada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 378, item II, do TST, interpretando o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou o entendimento de que o direito à estabilidade está condicionado ao afastamento do empregado superior a quinze dias, com a consequente verificação do gozo do...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a esse tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. Não obstante reconhecidas -a maior responsabilidade do reclamante em relação aos demais empregados do setor produtivo e uma certa margem de autonomia-, bem como a percepção pelo reclamante de salário superior aos dos demais...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva

MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL NA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMADA. A parte fundamenta seu apelo, com relação ao tema em epígrafe, em violação dos artigos 440 e 442, inciso II, do CPC e em divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...

INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DO PARANÁ. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISO V, DO TST. JUROS DE MORA. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993,...