tribunal regional superior 1
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e ... , que poderá ser exigida em percentual superior ao disposto no § 2º do art. 56 da Lei nº ... Casa Verde e Amarela será concedida apenas 1 (uma) vez para cada beneficiário e poderá ser ... interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR) ... “Art. 14. Ao ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... , serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... § 1] Só é admitido o registro do estatuto de ... por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... termos do Anexo I desta Lei, terão seu quadro permanente ajustado para 1 (um) cargo de juiz federal, devendo 20 (vinte) funções comissionadas ... 94 da Constituição Federal ... § 4º Competirá ao Superior" Tribunal de Justiça a elaboração das listas tríplices correspondentes \xC3" ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de: ... I – 6 (seis) resentantes do Ministério da Saúde; ... II – 1" (um) representante do Conselho Nacional de Secret\xC3" ... II – remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano ... I – tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e ... II – seja especialista em ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício das atribuições ... ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... #Incluído pela ... por profissionais idôneos de nível superior ... ARTIGO 19 ... São transpostos ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de ... súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada ... ão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... CAPÍTULO I Da profissão ... ARTIGO 1 ... O exercício da profissão de ... e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ... § 2º Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião que o ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; ... IV - o ... , não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação ... julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Passam a integrar o Quadro de Pessoal ... cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por ... e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III ... transformados em cargos de Subprocurador Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de ... cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de ... ção de dirigentes máximos de Gerência Regional, de Gerência Executiva, de Agência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... íticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento ... proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do ... eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... , serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e ... que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; ... 1" (uma) Auditoria e sedes coincidentes, a distribui\xC3" ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado ... tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua ... , por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão rio hierarquicamente superior ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... É livre o exercício da profissão de ... , expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no ... V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional; ... VI - ... no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo ... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... individualmente material de pêso superior a sessenta quilogramas ... Parágrafo único ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de especialistas de nível médio e superior são os constantes do Anexo VII desta lei ... § ... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ... A Secretaria do Desenvolvimento Regional e a Secretaria da Administração Federal, no ... o inciso II, do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo exercício na ...