tribunal regional superior 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1482-94.2011.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado
... a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-21.2011.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado
... a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Da enunciação. ARTIGO 1. Incluem-se entre os bens imóveis da União:. a) ... com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;. f) por se acharem em posse ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. #Incluído ...ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º Quando as circunstâncias ...
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Acórdão nº AR 4550 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO. LIMITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 5.524/68. DECRETO 90.922/85. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão...
...ÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.550 - RS (2010⁄0154577-1). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... TADEU FORBRIG E OUTRO(S)RÉU :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO ...) era controvertida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que inviável o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173300-09.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 4. SENTENÇA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 5. JUNTADA DE DOCUMENTOS. 6. JULGAMENTO COM BASE EM FATOS E PROVAS ALHEIOS À LIDE. 7. INDENIZAÇÃO.
...GMDMC/Mrm/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de ...superior" àquela necessária ao atendimento do interesse p\xC3"... pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 15. A agência ... ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-18.2010.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA. 3. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. GERENTE COM PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. 4. SALÁRIO. PAGAMENTO DENOMINADO -POR FORA-. NÃO CARACTERIZADO. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO NO PRAZO. MULTA INDEVIDA. Nega-se provimento ao agravo de...
...GMDMC/Mrm/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099-66.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 5º, da CLT). 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 33
...SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente ... III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença ... Ética Profissional, funcionando como o Tribunal de Ética Profissional;. XII - estimular ..., aplicar-se-á a pena de multa, que variará de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . Rg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.062 - PR . (2013/0004918-4). . ...Regional" Federal da 4ª . Região negou provimento \xC3"... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...1. da distribuição gratuita de prêmios a titulo ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas. Incólumes os arts. 93, IX, da...
. A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-72.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo...
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Tf/gr/cd RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
1. . LEI Nº 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991. ...ório nacional devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral até o dia 5 de julho de 1992. ... para esse fim pela comissão executiva regional ou comissão regional provisória, sendo essa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores. § 1º ...VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor máximo de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685485-41.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Incabível recurso de revista interposto a acórdão regional proferido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e valores...
...1 DO TST. Incabível recurso de revista interposto a acórdão regional ... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
. Superior Tribunal de Justiça. . 1.295.181 - TO (2011/0283155-4). . RELATOR. ...9. Como é apontado pela Corte Regional", a sentença, após a concordância do . r\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-20.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, conclui que não há desvio de função, visto que o empregado não demonstrou o exercício de funções diversas daquelas para as quais resultou contratado, a análise da pretensão a diferenças salariais, fundada...
...SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1". Se o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, conclui que não h\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
1. . LEI N° 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991. ...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. ... advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o ...ção do ato impugnado por prazo não superior a sessenta dias. § 2° Na autorização para ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - pessoal e encargos sociais (GND 1);. II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído no ...Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde. Seção VI. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a ação anteriormente ajuizada pela recorrente contempla os mesmos títulos objeto desta reclamação trabalhista. Logo, a decisão recorrida que reconheceu a litispendência não viola o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2....
...GMDMC/Esr/rv/gb. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. O Regional, instância soberana na análise do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-90.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333 do TST). 2. A...
...SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de ... Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 623.352,00 ... de retribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cujas tabelas de vencimentos são as ...Regional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre o Conselho da Justiça deral, que funcionará no Superior Tribunal de Justiça, com atuação em todo o ... disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal;. XII - zelar pelo cumprimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-12.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não se manifestou acerca da matéria relativa à prescrição, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista, quanto ao tema, encontra óbice no teor da Súmula 297, I, do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E...
...1. PRESCRIÇÃO. O Regional não se manifestou acerca da matéria relativa ...