tribunal regional superior 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850100-07.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A matéria referente à responsabilidade subsidiária carece do necessário prequestionamento, visto que não há tese na decisão recorrida a respeito. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em...
... ISONOMIA SALARIAL. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, anciado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdãos nº AIRR-1233/2010-0042-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença em que se afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ficando registrado no acórdão recorrido que o objeto do ajuste celebrado entre as reclamadas se tratava de contrato de...
... Regional, valorando fatos e provas, ... SBDI-1 desta Corte Superior, sendo que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-59.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Caracterizada violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 em relação à adoção do valor líquido da condenação como ... ários advocatícios sobre o montante bruto da condenação, a Regional não observou a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) um representante para cada Conselho Regional de Contabilidade, por êste eleito em reunião ... de Contabilidade funcionará como tribunal superior de ética profissional ... Art. 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a ... à Súmula nº 396 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 deste Tribunal). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-37.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 6, VIII, do TST, bem como com o disposto no art. 461 da CLT. 2. Consoante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 6, VIII, do TST, incumbe ao...
... REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST ... 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-03.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL. 3. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de...
... 1. REINTEGRAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL. 3. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-54.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a extrapolação da jornada. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE...
... GMDMC/Cs/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1712-91.2011.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão regional em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331 do TST. Óbice da...
... GMDMC/Rd/Vb/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-95.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMDMC/Rd/Vb/ca/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA NECESSÁRIA. O Regional não emitiu tese acerca do tema, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Pr/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3250-41.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 330, I, desta Corte, no sentido de que o termo de rescisão do contrato de trabalho, mesmo sem ressalvas, tem alcance restrito aos valores efetivamente pagos. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo de que havia a prestação de horas extras sem o...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/gr/mm RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-88.2012.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Dr/Vb/gr/cd RECURSO DE REVISTA ... 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, instância soberana na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-43.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar as provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Nesse cenário, para infirmar a tese consignada no acórdão recorrido, mister o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera extraordinária, nos termos da...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/ ... RECURSO DE REVISTA ... 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal ... e Recorrido ÉDIO SALVADOR ... O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu provimento ao recurso ordinário do autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24900-88.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... GMDMC/Acb/Vb/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A decisão regional está em harmonia com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-63.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de...
... 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-11.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. Decisão regional em consonância com a OJ nº 355 da SDI-1/TST, no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas acarreta o pagamento das horas subtraídas acrescidas do adicional de horas extraordinárias. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Na...
... GMDMC/Esr/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. Decisão regional em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1484-06.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Decisão regional em consonância com o consubstanciado na OJ nº 404 da SDI-1/TST, in verbis: -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/gr/sr RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-69.2007.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário. Precedentes desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta ... -
Acórdãos nº RO-65700/2010-0011-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ... DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional ... consignou com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-05.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusão do julgado. Logo, não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-05.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusão do julgado. Logo, não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-05.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusão do julgado. Logo, não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-05.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusão do julgado. Logo, não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-05.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusão do julgado. Logo, não há como se concluir pela alegada negativa de prestação...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE ...