tribunal segundo grau
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ... ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;. Obediência hierárquica. b) ... ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ...ço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;. III- ... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou ...a) os seus parentes até o segundo grau;. b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de ... declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § ...Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e ... processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo" a natureza da infração, sua extensão e a inten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de ... aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, ... profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando ..., para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática ... consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção. #Incluído pela Lei nº 12.868, ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que não satisfaça às ... em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver devidamente ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao ..., do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ..., em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, ...tribunal competente ou da câmara especializada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ... reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, ou servidor público vinculado ao Conselho ... à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, ...tribunal competente ou da câmara especializada, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto, a atividade ou a operação especial, ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do ..., colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...ção do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. ...§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. § 4º Os ... ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no ...tribunal de contas competente, na forma da legislação ...
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Em vigor
Código Penal
... Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou ..., de instrução de segundo grau ou superior. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ..., da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;. #Redação dada pela Lei nº 14.197 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... divulgados pelo respectivo tribunal. Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ..., impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro ...§ 2º Ao receber, segundo as regras normais de distribuição, processos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior ..., consangüíneos ou afins, até o terceiro grau. CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres. ARTIGO 28. ... oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... Juízes Federais, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar à instância de segundo grau, nos termos de resolução a ...