tribunal superior do trabalho da bahia
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe; ... 6ª Região- Estados de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-80.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/pr/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-22.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Fr/js/mm A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. Os Estados estão isentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-59.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS REGISTRADAS PELO TRT. MULTAS. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/gfn/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS REGISTRADAS PELO TRT. MULTAS. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1918-46.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA. DONO DA OBRA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA. DONO DA OBRA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-22.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/scm ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA BAHIA - SUDESB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. NÃO PROVIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-48.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o Estado firmou contrato de obras e serviços junto a uma empresa empreiteira de mão de obra para a construção de fórum de comarca, não se torna...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/drs RECURSO DE REVISTA - ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA ... - CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SUBSEÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-49.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DA BAHIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DA BAHIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195100-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS POR PARTE DO EXECUTADO, ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/wic/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS POR PARTE DO EXECUTADO, ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-58.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/rzm/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPENER FLORESTAL LTDA. E DA BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. ANÁLISE CONJUNTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-82.2002.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS POR PARTE DO EXECUTADO, ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/wic/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS POR PARTE DO EXECUTADO, ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-91.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/pr/DP/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 1102-78.2016.5.05.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados
... (5ª Turma) ... GMBM/ASM/PHB/ld ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ... UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93700-84.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BAHIA - UFBA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-59.2008.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cs/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-16.2008.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO. O Regional não atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Estado da Bahia sob o enfoque da Súmula 331 desta Corte, mas, sim, em face da sucessão ocorrida a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, não há falar em contrariedade à referida súmula. Incólume o art. 265 do CC, na medida em que não houve responsabilização solidária da ora...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO. O Regional não atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Estado da Bahia sob o enfoque da Súmula 331 desta Corte, mas, sim, em face da sucessão ocorrida a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85200-25.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DE VIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... - SINDIVIGILANTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-754-47.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/mag A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DA BAHIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68600-42.2008.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... BAHIA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-03.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... BAHIA - SINTRACOM. SINDICATO QUE BUSCA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. Esta c. Corte trouxe na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233800-26.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA E HOT LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. EXAME CONJUNTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ... - COELBA E HOT LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. EXAME CONJUNTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pertencentes à 5ª Região, no Estado da Bahia: ... I - Salvador: o respectivo ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal ... Art. 30. O Tribunal Superior ...