tribunal superior do trabalho df
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1532-07.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PES/94. METRÔ/DF. A Corte Regional entendeu não serem devidas ao reclamante as progressões funcionais pretendidas, uma vez que o PES/94 não é autoaplicável e inexiste a norma regulamentar exigida. Não demonstrada violação de dispositivos de lei tampouco divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1579-81.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. METRÔ-DF. PES/1994. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECARIEDADE DO INSTRUMENTO. 1. Incontroversa a existência de plano de empregos e salários, instituindo as promoções por antiguidade e por merecimento aos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, desde que preenchidos os requisitos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-94.2012.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. METRÔ-DF. PES/1994. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECARIEDADE DO INSTRUMENTO. 1. Incontroversa a existência de plano de empregos e salários instituindo as promoções por antiguidade e por merecimento aos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, desde que preenchidos os requisitos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363-20.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. METRÔ-DF. PES/1994. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECARIEDADE DO INSTRUMENTO. 1. Incontroversa a existência de plano de empregos e salários instituindo as promoções por antiguidade e por merecimento aos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, desde que preenchidos os requisitos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-39.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. METRÔ-DF. PES/1994. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECARIEDADE DO INSTRUMENTO. 1. Incontroversa a existência de plano de empregos e salários, instituindo as promoções por antiguidade e por merecimento aos empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, desde que preenchidos os requisitos...
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Acórdão Nº 46285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324/DF. CORREÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO POR OUTROS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O órgão reclamado não se pronunciou acerca da matéria objeto do paradigma indicado, a ADPF nº 324/DF. A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, limitou-se, tã
... : RELATOR DO AIRR Nº 802-98.2014.5.03.0001 DO ... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-64.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. METRÔ/DF. PES/1994. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE SEM PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. A reclamada, ao deixar de elaborar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu também a implementação das progressões por antiguidade, nos termos do regulamento da empresa. Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO AMAZONAS. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADC 16/DF. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, aplicando a Súmula nº 331, V, deste Tribunal...
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Acórdão nº 2006/0085049-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI 9.028/95. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS AUTORES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. A isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida...
... ), decorrente da rescisão do contrato de trabalho por dispensa imotivada ... 3. Não se verifica ... 4. Precedentes deste Tribunal: AgRg no REsp 604.248/PE (DJ de 02.05.2005, p ... 205) ... 5. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: Orientações Jurisprudenciais nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1868-11.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
METRÔ-DF - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE SEM PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a exigência de deliberação da Diretoria da Empresa, por se tratar de condição puramente potestativa, não se aplica à progressão horizontal por antiguidade. 2. O art. 129 do CC, por sua vez, reputa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1893-27.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. METRÔ-DF. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS DE 1994. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE VINCULADA À PRÉVIA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA EMPRESA. A reclamada, por não promover a definição dos conceitos que permitiriam a efetivação da promoção por merecimento,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-81.2019.5.09.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-09.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-59.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-38.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-35.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-35.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-58.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 2606-81.2016.5.11.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO .
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-64.2012.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. METRÔ-DF. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA INTERNA. ATENDIMENTO DE REQUISITOS DE VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 129 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. Calcado na premissa fática de que a norma interna em questão era precária e não apresentava requisito essencial de validade e de eficácia, não se apresenta possível concluir pela violação do artigo 129 do CC....
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-97.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-88.2012.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
PROGRESSÃO FUNCIONAL. PES/94. METRÔ/DF. A Corte Regional entendeu não ser devida ao reclamante as progressões funcionais pretendidas, uma vez que inexiste a norma regulamentar exigida. Não demonstrada violação de dispositivos de lei tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4800-93.2008.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.