tribunal superior do trabalho endereço
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... ção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... § 1º O requerimento ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... I – o nome, o endereço" do credor e o endereço em que receberá comunica\xC3" ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... , data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... , por meio de carta simples destinada ao endereço constante do cadastro do segurado que requereu o ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; ... #Incluído pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... ção inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... , não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação ... dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de ... julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... e Gestão, até 31 de março de 2018, o endereço no sítio eletrônico no qual foi disponibilizada ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ... à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário, e o valor do pagamento que lhe ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... da ICT, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do bunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... ção da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; ... VIII - (revogado) ... ção pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos ... ão pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; ... III - declaração de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, ... efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização ... órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 53. Nas parcerias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... áter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em ... a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.802, publicada no DOU de ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-47.2011.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/mcpr/bv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENDEREÇO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada ... tribunal competente ou da câmara especializada, ...