tribunal superior do trabalho sc

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1209-11.2011.5.09.0594) 22-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO CONENGE SC/ELCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional evidenciou a existência de formação de grupo econômico entre os réus e manteve sua condenação solidária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao autor. Óbice da Súmula 126/TST ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de...

  • Acórdão nº 2013/0272945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a...

    Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  RECURSO  ESPECIAL  ...
  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

    Superior Tribunal de Justiça ... Rosa,  seu  colega  de  trabalho"  na  Associação  dos  Municípios  do\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0230248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu&#x

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2015/0236952-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GREVE. TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. APOSENTADORIA. DESCONTO NOS PROVENTOS DE HORAS RESTANTES, NÃO COMPENSADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUS&

    Superior Tribunal de Justiça ...   vinte  e  duas)  horas  de  trabalho ...
  • Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...

    Superior Tribunal de Justiça ...   eventual  chamada  ao  trabalho".  Há  uma  ... limitação  do  direito\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0200433-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, "no caso, o ponto controvertido reside exclusivamente na prova da alegada ...

    Superior Tribunal de Justiça ... PREVIDENCIÁRIO  ... PROCESSUAL  ... TRABALHO.  ... REGRESSIVA  ... EMPREGADOR.  ...
  • Acórdão nº 2010/0020229-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESEMPREGO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Desnecessária a comprovação de desemprego perante registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho, se existentes outras provas dessa condição. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1180039/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA...

    ... DESEMPREGO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ... 1 ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do ...

    Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL  ... REGRESSIVA.  ... TRABALHO ...
  • Acórdão nº 2013/0219498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO FINALIZADO EM 1990. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46, PELA LEI 11.481/2007. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....

    Superior Tribunal de Justiça ... realização  do  trabalho ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das...

    Superior Tribunal de Justiça ...   o  Riscos  Ambientais  do  Trabalho ...
  • Acórdão nº 2015/0283876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORA

    Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL.  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AÇÃO  REGRESSIVA  PROPOSTA  PELO  ...
  • Acórdão nº 2013/0418544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO (RAT/SAT). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até

    Superior Tribunal de Justiça ... destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho ...
  • Acórdão nº 2014/0089496-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO A SER EXERCIDO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO E NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA APENADA. FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O benefício do trabalho externo ao condenado exige

    Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1009893 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1009893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 13/05/2013)

    ... de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA QUE NÃO RETIRA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI N. 9.430/96. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO

    ... DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à ...
  • Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE. CABIMENTO. 1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Púb

    Superior Tribunal de Justiça ... MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  TRABALHO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0276499-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.109.591/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a Terceira Se

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2012/0274956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 1º DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. PENA FUNDAMENTADA NOS ARTS. 117, IX, E 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ILÍCITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO

    Superior Tribunal de Justiça ... função, local e condições de trabalho ...
  • Acórdão nº 2013/0276061-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. 1. "Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneraç&#x

    Superior Tribunal de Justiça ...   regionais  pelo  primado  do  trabalho "  ...
  • Acórdão nº 2015/0316431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 (LEF). CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. "São ...

    Superior Tribunal de Justiça ... CAUSA  E  DO  TRABALHO  DESENVOLVIDO  PELO  ADVOGADO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0216726-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....

    Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO ...
  • Acórdão nº 2014/0040705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESP. 1.444.203/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 24.06.2014, E AGRG NO RESP. 1.486.894/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 16.12.2014. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contribuição previdenciária tem...

    Superior Tribunal de Justiça ... trabalho ...
  • Acórdão nº 2013/0388278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - Esta Corte, ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC,...

    Superior Tribunal de Justiça ...   A  DECISÃO  ATACADA.  TRABALHO  RURAL.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BURACO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/03/2017, que, por sua vez,...

    Superior Tribunal de Justiça ... trabalho ...

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