Tributação
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização ... Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do ...
- Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
- A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
- PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
- Da tributação e do orçamento
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Os desafios da tributação dos negócios desenvolvidos na economia digital
Opinião: Os desafios da tributação da economia digital
O avanço tecnológico, em especial a partir da criação da internet, proporcionou um ambiente econômico e cultural absolutamente disruptivo, notadamente a partir do início do século XXI. Nesse contexto, o fenômeno de maior relevância para a ec... -
A reforma tributária deveria considerar os princípios do ESG/Tributação?
Reforma tributária deveria considerar princípios do ESG/Tributação?
O tema reforma tributária se mantém constante no cenário econômico-político brasileiro sendo ingrediente adicional, neste momento, a eleição presidencial que se avizinha, assim como a renovação do Poder Legislativo, n... -
Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio
Neste mês de outubro promovemos em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura e a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal o “I Seminário Nacional de Tributação no Agronegócio”, em que exploramos inúmeras questões voltadas para o... -
Sobrevivência de startups passa por uma tributação adequada
Fabiano Ramalho: Sobrevivência de startups exige tributação adequada
O século XXI inaugurou uma nova era do desenvolvimento econômico global. Novas formas de exercer atividades tradicionais vêm ganhando espaço rapidamente, sob a lógica da inovação constante, inaugurada por Schumpeter há cerca de 100 anos. (1988, p.... - Tributação e novas tecnologias
- Tributação e novas tecnologias
- Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
- Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... § 6o As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão: ... I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação ...
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A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indagase como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de...
- Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
- A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
- Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
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Carf analisa a tributação pelo IRPF das quantias recebidas em escrow account
Carf analisa a tributação pelo IRPF do escrow account
Nesta semana, trataremos da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital decorrentes de quantias recebidas em contas de escrow account.- LEI 13315 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, À PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS E DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
... a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de ...- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
- LEI 13315 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, À PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS E DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO.