tributação pelo lucro real
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor ... ção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de ... o § 3º será considerado como de tributação exclusiva ... ARTIGO 8 ... Permanecem ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: ... ão cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de que trata este artigo poder ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobilirio, quando da distribuio de rendimentos e ... , no caso de beneficirio pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; ... II - tributao exclusiva, nos demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... , ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de ... a) considerado tributação" exclusiva; ... b) pago pelo beneficiário at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... , passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... separado para fins de apuração de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas ... os indicadores financeiros examinados pelo método mais apropriado de que trata o art. 11; ... “Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) ... § 5º Ocorrendo mais de uma ... ) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal ... 30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ... isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... #Vide art.48 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados ... de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da ... ços correspondentes à apuração de lucro real", levantados posteriormente à incorporação, fus\xC3" ... Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda ... § 5º (Vetado) ... lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda ... As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter Livro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fernando Henrique Cardoso ... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos ... jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro ... no livro fiscal de apuração do lucro real ... § 2.O total da depreciação ... do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo ... ARTIGO 6 ... O ... -se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... d) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Ministro da Fazenda, considerada a natureza dos bens ou valores que ... Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter livro Razão Auxiliar em OTN, no ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal ... Art. 4º Para que as ... DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DESPORTIVAS ... pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de ... cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que ... -calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de ... pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRAS. LUCRO" PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE\xC2" ... submetida ao regime de tributação ... sujeitas aos regimes de tributação pelo" lucro real, ... presumido ao arbitrado,\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, ... com sede no País podem optar pela tributação em conjunto, desde que satisfaçam aos seguintes ... conjunto são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e ... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , de 13 de agosto de 1997, com a redao dada pelo art. 20 da Lei n9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... "d) da margem de lucro de: ... 1. sessenta por cento, calculada ... 3 No sero dedutveis na determinao do lucro real e da base de clculo da Contribuio Social sobre o ...