tributação rn

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  • Decisões Monocráticas nº 5205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2018

    Relatório      Suspensão de segurança, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte para serem suspensos os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Mandado de Segurança nº 2016.016466-4, que concedeu a segurança para decretar a nulidade do Ac...

  • Acórdão nº 2009/0037864-3 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 563.965/RN, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO IPASE, APOSENTADOS COMO OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO COMO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS COMO VIOLADOS, NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO EXAME DOS...

  • Acórdão nº 2015/0020596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. EXTENSÃO. CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DE OUTRA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

  • Acórdão nº 2014/0258800-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio...

  • Acórdão nº 2006/0277947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão com posição no sentido de que, com a edição da Lei nº 8.620/93, é possível o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 1

  • Acórdão nº 2014/0320188-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAL DE COZINHA E DE MESA. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. PRECEDENTE. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de...

  • Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (FTAA) E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS QUE CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO ESTÃO BENEFICIADOS POR ISENÇÃO. INCIDÊ

  • Direito tributário

  • Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

  • Acórdão nº 2007/0034934-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2009

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE REGIME FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO COATOR. O mandado de segurança é cabível contra ato coator emanado de autoridade pública que provoque lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Inexistência de comprovação de ato...

  • Acórdão nº 2007/0298275-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA. NÃO-INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO E ESSENCIAL. ADI 2.224/DF. "Quando o dissídio trazido no recurso especial for notório, como ocorre in casu, podem ser mitigadas diversas exigências regimentais, a exemplo da realização do cotejo analítico" (AgR

  • Acórdão nº 2007/0057583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. In casu, o Tribunal "a quo" firmou a premissa de que "na

  • Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCI

  • Direito tributário e processual tributário

  • Processo nº 0067150-03.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Competência Originária. Mandamus Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Ao Serviço de Energia Elétrica. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Declínio de Competência. Autoridade Apontada como Coatora, Que, In Casu, Não Tem a Competência para Fixar Os Percentuais Das Alíquotas que Foram

  • Processo nº 0010717-42.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Junho de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança Coletivo. Direito Tributário. Sindicato que Se Insurge Contra a Inclusão Das Tarifas de Transmissão e Distribuição Da Base de Cálculo Do Icms. Ilegitimidade Passiva Do Secretário de Estado de Fazenda. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e Deste Tribunal de Justiça. 1- Na Forma de Consolidada Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça, ¿o Secretário de...

  • Processo nº 0049108-03.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Itd. Impetrantes que Se Insurgem Contra a Exigência de Parcela de Itd Incidente por Ocasião Da Extinção de Usufruto Constituído Com Doação, Na Forma Do Artigo 42 Da Lei 7.174/15. Ilegitimidade Passiva Do Secretário de Estado de Fazenda. 1- Na Forma de Consolidada Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça, ¿o Secretário de Estado de Fazenda Não

  • Acórdão nº 1401-002.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Maio de 2018

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2006, 2007PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo, ou quando configurado dolo, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan...

  • Acórdão nº 2008/0128542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º...

  • Ação Anulatória

  • O generoso

    Panorama Politico Graças à costura feita pelo líder do PMDB, Henrique Alves (RN), para ser presidente da Câmara, o PSD de Gilberto Kassab, a quarta bancada, fará o presidente da segunda comissão mais importante: a de Finanças e Tributação.

  • Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2008

    TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributaç

  • Acórdão nº 2007/0148372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). LEI N. 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES. PREJUDICADO. Recursos especiais interpostos pelo INSS pelos particulares (adesivo) contra acórdão que decidiu pela ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre...

  • Acórdão nº RMS 33866 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LEI ESTADUAL N. 9.277/2009 E PORTARIA N. 104/2009-SET. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário...